Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 496/2002 Requerem inserção em ata de um voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Senhor Manoel Caribé Filho, Secretário do Governo Municipal de Montes Claros, Minas Gerais, ocorrido dia 04 de setembro de 2002. MPV 68/2002 Altera as Leis nºs 10209, de 23 de março de 2001, e 10233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. MPV 67/2002 Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providêncicas. RQS 494/2002 Requerem a inserção em Ata de Voto de profundo Pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do ex-Deputado Estadual do MDB do Rio Grande do Sul, João Brusa Netto. RQS 495/2002 Requer seja encaminhado ao Ministério das Comunicações pedido de informações acerca dos contratos de publicidade ou patrocínio cultural assinados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Estúdio Elifas Andreato. PLS 229/2002 Altera o artigo 105 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir faróis com tratamento anti-ofuscamento entre os equipamentos obrigatórios dos veículos. PLS 230/2002 Acrescenta dispositivo à Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. PLS 231/2002 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona. PLS 226/2002 Dispõe sobre o seguro educacional. PLS 224/2002 Altera o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e dá outras providências. PLS 221/2002 Adota o Tuiuiú (Jabiru mycteria) como Ave Símbolo do Brasil. PLS 218/2002 Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a realização de licitação de âmbito internacional quando houve no País licitante com capacidade para realizar a obra, prestar o serviço ou fornecer o bem objeto da licitação. PLS 219/2002 Veda a investidura em cargos de direção em instituições reguladoras dos mercados financeiro, de capitais, de seguros e de previdência complementar de detentores de participação acionária superior a cinco por cento em instituições que operem nesses mercados. PLS 220/2002 Proíbe a cobrança de honorários advocatícios por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança. PLS 222/2002 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para determinar a reserva de vagas de estacionamento em benefício dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência com dificuldades de locomoção, PLS 223/2002 Altera o artigo 1º da Lei nº 8176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica. PLS 225/2002 Altera a redação do artigo 16 da Lei nº 6830, de 22 de janeiro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da fazenda Pública, e dá outras providências. PLS 227/2002 Altera a redação do artigo 527 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. PLS 228/2002 Acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para vedar a concessão de habeas corpus a criminosos reincidentes. PDS 38/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato celebrado entre a Segunda Região Militar e Artêmio Furlan e Cia. Ltda. PDS 37/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao termo de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos e a Firma Sociedade Construtora de Obras Públicas Ltda. PDS 36/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Firma Gastal e Cia. Ltda. PDS 35/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e José Pires de Araújo. PDS 34/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Firma A. Th. Godoy Mata Machado. PDS 33/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato de compra e venda de parte de terreno sito em Ladário, feito entre a União Federal e Milton Quaresma Doria. PDS 32/1952 Aprova o texto da Convenção número 92 relativa ao alojamento da tripulação a bordo adotata em Genebra. PDS 31/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o acordo firmado entre o Ministério da Educação e o Estado do Rio de Janeiro. PDS 30/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Diretoria de Saúde do Exército e a Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição. PDS 29/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Raul Barreto Madeira. PDS 28/1952 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo aditivo entre o Ministério da Aeronáutica e Antônio Mario Barreto. PDS 27/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Hirtz Barbosa de Freitas. PDS 26/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Aron Kuppermam. PDS 25/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo ao ajuste de tarefa entre o Departamento Nacional de Estrada de Ferro e a Firma Barbosa, Melo, Scarpelli Ltda. PDS 24/1952 Aprova o acordo firmado em 27 de agosto de 1951, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e a Repartição Sanitária Panamericana. PDS 23/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Fazenda e a Cia. Cosmopolita de Papel. PDS 22/1952 Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e A. J. Pereira Leal. PDS 21/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento do Ministério da Educação e a Firma Construtora Mantiqueira. PDS 20/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Geraldo Amaro da Silva. PDS 19/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de renovação do contrato celebrado pelo Governo da República e Aurélio José Pinto. PDS 18/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Comissão Especial de Obras - 4 da Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e Camilo de Souza Matos. PDS 17/1952 Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório ao registro do contrato firmado pelo Ministério da Agricultura com Francisco Gomes de Andrade. PDS 16/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato firmado entre o Ministério do Trabalho e a Firma Estil. PDS 15/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e João Freire do Nascimento. PDS 14/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro do contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e Hildebrando Torres de Sousa. PDS 13/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e João Conceição de Lima. PDS 12/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Construções. PDS 11/1952 Aprova as contas do Senhor Presidente da República, relativas ao exercício de 1950. PDS 10/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Guilherme Gomes Carneiro. PDS 9/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos e a Construtora Rodoviária Ltda. PRS 65/2002 Altera a Resolução nº 38, de 2001, do Senado Federal (Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a assumir dívida do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), refinanciada junto à União ao amparo da Lei nº 8727, de 5 de novembro de 1993, cujo valor em 1º de novembro de 2000 era de R$ 381.688.640,62 (trezentos e oitenta e um milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos). PET 5/2002 Requerem, ao Presidente do Senado Federal, seja tornada nula de pleno direito a Sessão do Senado Federal realizada no dia 28 de agosto de 2002, bem como os atos nela havidos, pela quebra de compromisso votado em Plenário. PLS 217/2002 Altera o § 1º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a notificação pessoal dos reclamados nas ações trabalhistas e dá outras providências. PLS 216/2002 Dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de Sacerdote. PLS 215/2002 Altera o artigo 67 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Registros Públicos), modificada pela Lei nº 6216, de 30 de junho de 1975, e acrescenta parágrafo único ao artigo 1525 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). PLS 214/2002 Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9602, de 21 de janeiro de 1988, que dispõe sobre legislação de trânsito, para destinar parcela da arrecadação de multas de trânsito à Rede SARAH de Hospitais do Aparelho Locomotor. RQS 491/2002 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam prestadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia informações referentes a ANEEL, sobre reajuste de 14,05% na tarifa de energia elétrica para o Distrito Federal, a pedido da CEB. AVN 100/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 1103, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a levantamentos de Auditoria realizados nas obras de macrodrenagem no Tabuleiro dos Martins, na região norte da cidade de Maceió/AL (TC - 006.250/2002-7). RQS 490/2002 Requer que o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal nº 243, de 2000, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos para que possam ser analisados os aspectos econômico-financeiros da proposição. OFS 22/2002 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 11659, de 4 de novembro de 1994, do Município de São Paulo, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 227384, que declarou a inconstitucionalidade da referida Lei (obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em vias públicas). OFS 21/2002 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 10521, de 20 de julho de 1995, do Estado do Rio Grande do Sul, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 215325, que declarou a inconstitucionalidade da referida Lei (obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em vias públicas). MPV 66/2002 Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. (VOLUME III) PDS 486/2002 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO ESTRELA DE IBIÚNA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais. PDS 485/2002 Aprova o ato que outorga concessão ao GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. PDS 484/2002 Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba. PDS 483/2002 Aprova o ato que outorga permissão á RÁDIO CIRANDA DE CHIAPETTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em feqüência modulada na cidade de Chiapetta, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 482/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E TELEVISÃO NOVO TEMPO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parintins, Estado do Amazonas. PDS 481/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES NOVOLINDENSES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas. PDS 480/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO CULTURAL DINÂMICA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Coelho, Estado de São Paulo. PDS 479/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE CATAGUASES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais. PDS 478/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA AMIGOS DO CECAP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo. PDS 477/2002 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA ABC - SHALON a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. PDS 476/2002 Aprova o ato que autoriza o CONSELHO COMUNITÁRIO DE RADIODIFUSÃO DE CAMPESTRE a executar serviço de radiodifusão na cidade de Campestre, Estado de Minas Gerais. PDS 8/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Botucatú e a Firma Fagundes e Volpi Ltda. PDS 7/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que autorizou registro sob reserva de despesa relativa ao pagamento de CR$ 35.620,00 a Firma Construtora Irmãos Pangela Ltda. PDS 6/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato firmado entre o Ministério da Educação e a Firma Gutierrez, Paula e Munhoz. PDS 5/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato firmado entre o Ministério da Educação e Leilo Landucci. PDS 4/1952 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Educação e o Dr. Orestes Diniz. PDS 3/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Pedro Werneck Corrêa e Castro. PDS 2/1952 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de ajuste celebrado entre a União Federal, Departamento dos Correios e Telegráfos e a Firma Fagundes e Volpi Ltda. PDS 1/1952 Aprova o texto da Convenção Ortográfica firmada entre o Brasil e Portugal, em 29 de dezembro de 1943, em Lisboa. PLN 60/2002 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. (Volume - XXIII) PDS 61/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Cristina Lanza. PDS 62/1951 Da Presidência da República submetendo à apreciação do Congresso Nacional o texto do protocolo modificativo da Convenção de 1890 relativo ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das tarifas aduaneiras (Bruxelas, 1949). PDS 63/1951 Recusou registro ao termo do contrato celebrado em 13 de maio de 1948 entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma Otto Low e Irmão Ltda. PDS 64/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e José Gissi. PDS 65/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo do acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado do Paraná. PDS 66/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Lúcia Passos de Oliveira e Souza. PDS 67/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre a Diretoria do Recrutamentodo Exército e Nazareth Deschamps Bittencourt. PDS 68/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções S.A. PDS 69/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma S. Manuela e Cia. para a execução de obras no Instituto Agronômico do Sul, em Pelotas. PDS 70/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a firma Empresa Brasileira de Construções para execução de obras na Colônia Juliana Moreira. PDS 71/1951 Aprova as contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao exercício de 1948. PDS 72/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura a a Associação dos Criadores Bovinos da Raça Mocha Nacional, com sede em São Paulo. PDS 73/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Cia. Morais Rego, para a construção do Pavilhão do Rancho da Base Aérea de Santa Cruz. PDS 74/1951 Aprova o texto do Acordo de Imigração e Colonização entre os Paises-Baixos e o Brasil. PDS 75/1951 Aprova o texto do acordo sobre Transportes Aéreos entre a Turquia e o Brasil. PDS 76/1951 Aprova o texto do Tratado de Comércio e Navegação firmado entre o Brasil e o Uruguai. PDS 77/1951 Aprova a Convenção de Berna para a proteção de obras literárias. PDS 475/2002 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. PDS 78/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato e o termo de ajuste celebrado entre o Departamento de Correios e Telégrafos e a firma SOMAG - Sociedade de Engenharia Ltda. « ‹ 1027 1028 1029 1030 1031 › »