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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 23 de 1951
(PDS 23/1951)
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 28 de abril de 1950 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Maranhão, para intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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