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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 18 de 1962
(PDS 18/1962)
Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a Legislação vigente de intervenção no domínio econômico, promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la as necessidades atuais do país, bem como para suprimir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistência alimentar do país e estebelecer os limites e condições da delegação.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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