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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 16 de 1951
(PDS 16/1951)
Aprova a decisão de Tribunal de Contas que negou registro ao acordo celebrado em 26 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Minas Gerais, para instalação de uma Escola de Iniciação Agrícola no município de Montes Claros, no referido Estado.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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