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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 13 de 1950
(PDS 13/1950)
Manda registrar o termo aditivo do contrato assinado em 26 de junho de 1947 entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado de Minas Gerais, para execução dos serviços públicos relativos ao florestamento e reflorestamento e proteção de matas em terras de uso exclusivo ou não.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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