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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 12 de 1951
(PDS 12/1951)
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do acordo celebrado em 18 de maio de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio de Grande do Sul, para a intensificação da assistênica psiquiátrica no referido Estado.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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