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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 24 de 1951
(PDS 24/1951)
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 9 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Educação e Saúde e a Santa Casa de Misericórdia do Cruzeiro do Sul, Território do Acre, de conformidade com o estabelecido no Anexo 17, da Lei 537 de 14 de dezembro de 1948.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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