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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 8 de 1950
(PDS 8/1950)
Mantém a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste, assinado em 20 de abril de 1948, entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Fraiman e Cia. para construção de um armazém do Porto de Natal, Rio Grande do Norte.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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