Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 474/2002 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CULTURAL VENDA NOVA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo. PDS 79/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Cia. Predial de Taubaté. PDS 473/2002 Aprova o ato quee outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE JANUÁRIA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais. PDS 472/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Aracati, Estado do Ceará. PDS 471/2002 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA GUARANY FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará. RQN 61/2002 Requer seja realizada sessão solene do Congresso Nacional no dia 12 de setembro de 2002, destinada a homenagear o presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira pelo transcurso do centenário de seu nascimento. PDS 83/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória de registro assinado entre a Diretoria de Recrutamento do Exército e Nazareth Deschamps Bittencourt. PDS 82/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a União e a Empresa SOMAG - Sociedade de Engenharia Ltda. PDS 81/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Diretoria dos Correios e Telégrafos de Botucatú e a firma Fagundes e Volpe Ltda. PDS 80/1951 Mantém as decisões do Tribunal de Contas que negaram registro ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Construtora Artios Ltda. PDS 85/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao convênio celebrado entre a Estação Experimental de Curitiba e a União Agrícola de Futebol Club, para cessão de um terreno destinado à construção de um edíficio-sede. PDS 84/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Firma Campos, Fernandes & Cia. PDS 89/1951 Autoriza o Presidente da República a assinar o Tratado de Paz com o Japão. PDS 88/1951 Aprova o texto do Convênio Cultural entre o Brasil e os Estados Unidos, firmado em Washington, em 17 de outubro de 1950. PDS 87/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que autorizou o registro, sob reserva, de despesa relativo ao pagamento de CR$ 606.000,00 como restos à pagar a Firma Omar O' Grady Ltda. PDS 86/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre o Ministério da Viação e a Rádio Sociedade Muriaé Ltda. PDS 95/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Diretoria do Hospital Militar de Curitiba e as Irmãs da Congregação de São José para prestação de serviços. PDS 93/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa Viação Aérea Brasil, para exploração de linha aérea Rio de Janeiro - Belo Horizonte. PDS 92/1951 Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e o Líbano, firmado no Rio de Janeiro a 11 de janeiro de 1951. PDS 91/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao acordo celebrado entre o Ministério da Educação e o Governo do Estado do Paraná, para intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado. PDS 90/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de ajuste de tarefa celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Firma Morais, Luz Ltda. MPV 65/2002 Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. PDS 96/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato entre o Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Construções. MCN 184/2002 Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, cópias de decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001. PDS 97/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo do contrato celebrado entre a Diretoria Geral de Aeronáutica e a Viabrás, Viação Aérea Brasil S.A. PDS 99/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato entre a 4ª Região Militar e Loureiro Júnior Cia. Ltda. PDS 98/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre Abgail Ribeiro de Magalhães Janja e o Ministério da Agricultura para a locação de um prédio em Fortaleza, Estado do Ceará. PDS 100/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória do registro do contrato entre o Ministério da Educação e a Construtora A. Thimótheo Ltda. PDS 101/1951 Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e a Itália. PDS 102/1951 Aprova o Ajuste Comercial e respectivo Protocolo firmados entre os Governos do Brasil e da Alemanha. PDS 103/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória ao registro do termo do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma M. S. Lino Cia. Ltda. PDS 104/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e a Firma Campos Bruder Ltda. PDS 105/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de prorrogação de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Cooperativa dos Cafeicultores de Ponte Nova, Minas Gerais. PLN 59/2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. PDS 106/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de ajuste celebrado entre o Departamento dos Correios e a Sociedade Campos Bruder e Cia. Ltda. PDS 108/1951 Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório ao registro do contrato entre o Ministério da Educação e a Firma A. Pereira Gonçalves. PDS 107/1951 Aprova a Convenção nº 98 relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociações coletivas. PDS 110/1951 Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher, firmada em Bogotá, Colômbia. PLN 58/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00 (trinta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica. PDS 109/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o Termo do contrato celebrado entre a Diretoria dos Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo e a firma Companhia Predial de Taubaté. PLN 57/2002 Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00 (cento e dezessete milhões e quinhentos e setenta mil reais), para os fins que especifica. PDS 111/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a determinar o registro de um convênio celebrado entre a União Federal e o Município de Itaúna, Minas Gerais. PDS 112/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato entre o Diretoria do Recrutamento do Exército e Maria Eugênia Figueiredo Braga, cancelando, entretanto, a prorrogação que menciona, constante da respctiva cláusula V. PLN 56/2002 Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão e quatrocentos e vinte mil reais), para os fins que especifica. PDS 113/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas, denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Serviço de Irrigação do Estado do Ceará, da Divisão de Águas e Abigail Ribeiro de Magalhães Janja, para locação de prédio sito à rua Governador Sampaio, nº 492, em Fortaleza. PDS 114/1951 Concede anistia aos condenados por crimes de injúria ao Poder Público ou aos agentes que o exercem. PDS 115/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre o Ministério da Viação e a Prefeitura Municipal de Itacaré, Estado da Bahia. PDS 116/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado entre a Divisão de Caça e Pesca da Agricultura e Cícero Bahia Dantas. PDS 117/1951 Mantém da decisão do Tribunal de Contas denagatória do registro do contrato celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a Firma J. Passos Rodrigues. PDS 118/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Luiz Harold Dirickson. PDS 119/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado, a 11 de dezembro de 1950, entre a Divisão de Águas do Ministério da Agriculutura e Gerson Pires de Araújo. PDS 120/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo do contrato celebrado, a 8 de setembro de 1949, entre o Governo do Território Federal do Guaporé e Francisco Gaia de Lima. PLC 84/2002 Altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que dispõem sobre a distribuição a Estados e Municípios da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, acrescentando-se um parágrafo. PDS 470/2002 Aprova o ato que outorga concessão à NOVO INTERIOR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo. PLN 55/2002 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00 (trezentos e trinta e nove milhões, seiscentos e seis mil e quatrocentos e oitenta e três reais), para os fins que especifica. PLS 213/2002 Inclui as doações aos fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social na permissão para dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas. PLS 212/2002 Altera o artigo 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". PLS 211/2002 Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Boa Vista - Capital do Estado de Roraima. PRS 64/2002 Autoriza aditamento ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 36, de 2002, do Senado Federal. PDS 469/2002 Susta a Portaria do Presidente da Fundação Nacinal do Índio - FUNAI nº765, de 6 de agosto de 2002, que "Constitui Comissão Técnica com a finalidade de realizar os pagamentos de benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé, conforme Resolução nº 129/CS/02, implantada por ocupantes não índios na Terra Indígena Raposa Serra do Sol e dá outras providências". PRS 63/2002 Altera a Resolução do Senado Federal nº 17, de 2001, que "dispõe sobre operações de crédito ao amparo do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM". RQS 489/2002 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Senhor Senador Albino Gonçalves Boaventura. PLC 191/1956 Dispõe sobre a mudança da Capital Federal e dá outras providências. PDS 121/1951 Aprova o Tratado de Paz com o Japão. PDS 60/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de revigoração de aforamento do terreno de Marinha, situado à rua Jansen Matos, na cidade de São Luiz, Maranhão, celebrado entre o Serviço do Patrimônio da União e Tiago Filgueiras dos Santos. PDS 59/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado em 7 de dezembro de 1949 entre a Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e a firma Cavalcanti, Junqueira S/A. PDS 58/1951 Concede licença ao Vice Presidente da República, Senhor João Café Filho, para ausentar-se do Brasil. PDS 57/1951 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de ajuste firmado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Raja Gabaglia. PDS 56/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao acordo firmado entre o Ministério da Agricultura e o Instituto do Açúcar e do Álcool, o Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado do Rio de Janeiro. PDS 55/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre a Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e a Empresa Cavalcante, Junqueira S/A. PDS 54/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Construções. PDS 53/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de transferência de obrigações de aforamento de terreno desmembrado de outro interior, situado na Avenida Nilo Peçanha, em Caxias, e outorgada a Thomaz do Espírito Santo. PDS 52/1951 Recusou registro ao contrato de compra e venda entre a União e a Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, para a desapropriação de prédios residenciais em Três Lagoas, Estado de Mato Grosso. PDS 51/1951 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Construção S/A, para obras de pequeno vulto na Escola Técnica Nacional. PDS 50/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo aditivo celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Cobrazil Cia. de Mineração e Metalúrgica Brasil, para dragagem do Porto de Laguna, Estado de Santa Catarina. PDS 49/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado do Paraná, visando o fomento da produção vegetal. PDS 48/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Construtora Artius Ltda, para realização de obras na Colônia Juliano Moreira. AVN 99/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 1063, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao Relatório de Auditoria realizada nas obras de pavimentação de rodovias estaduais (RO 370 e 473) no Estado de Rondônia (TC nº 005.687/2002-4). MPV 64/2002 Estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. MPV 63/2002 Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. PDS 47/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a quarta Região Militar, em Juiz de Fora, e a Construtora Germiniano Góes Ltda, de Belo Horizonte. PDS 46/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato de constituição de aforamento de terreno de marinha, situado em Vitória, Estado do Espiríto Santo, e celebrado entre a União e a firma Hard, Rand e Cia. PDS 45/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo aditivo firmado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Cobrazil, para execução das obras complementares do Porto de Itajaí, em Santa Catarina. PDS 44/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre a União Federal e a firma Representações Gelcomar Ltda, para reparos nas persianas do Edifício do Ministério da Educação. PDS 43/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Construtora Irmãos Pangella Ltda, para obras no Serviço de Biometira Médica na Capital Federal. PDS 42/1951 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato constitutivo de aforamento de terreno acrescido de Marinha em que é outorgado o cidadão Geraldo Buriti Romeiro, de Natal, Rio Grande do Norte. PDS 41/1951 Mantém a recusa de Tribunal de Contas ao registro do contrato entre o Ministério da Agricultura e Pantaleão Felix Vieira para a instalação de uma roda dágua em sua propriedade em Cabrobó, Estado de Pernambuco. PDS 40/1951 Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de São Francisco para melhoramento do Aeroporto de São Francisco. PDS 39/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Quimbrasil Química Industrial Brasileira S/A. PDS 38/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a Diretoria do Recrutamento do Exército e Cristina Lanza. PDS 37/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Campos, Fernandes e Cia. Ltda, para a realização de obras no Hospital Gaffrê Guinle. PDS 36/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Empresa Brasileira de Construções para a realização de obras na Colônia Juliano Moreira. PDS 35/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste de tarefa celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Sociedade Comércio e Construções Ltda, para a construção de um trecho ferroviário na ligação Ubaitaba-Jequié, Contenas, Estado da Bahia. PDS 34/1951 Mantém a decisão de Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica, quarta Zona Aérea e a firma Fontes e Fontes Ltda. PDS 33/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Diretório de Recrutamento do Exército e Maria Macillo para locação de serviços como operadora de cadastro e estatística mecanizada. PDS 32/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo celebrado entre a União Federal e a firma Casa Homero de Ferragens Ltda. PDS 31/1951 Mantém da decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a Delegacia do Patrimônio da União, em Alagoas, e Anselmo Botelho, destinado ao levantamento cadastral de terrenos da Marinha situados no referido Estado. PDS 30/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato firmado entre o Ministério da Agricultura e o Dr. Geraldo Duarte de Passos, para a execução de obras na fazenda de criação de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 29/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado entre o Governo e a Senhora Osvaldina Elisa Castiglioni. PDS 28/1951 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do acordo firmado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Santa Catarina, para intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado. « ‹ 1028 1029 1030 1031 1032 › »