Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 91 de 1949
(PDS 91/1949)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que deixou de anotar o ato que decorre do Decreto nº 23963 de 29 de outubro de 1947.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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