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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 9 de 1968
(PDS 9/1968)
Aprova o Decreto-Lei 338 de 19/12/1967, que dá nova redação ao artigo 12 e seu parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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