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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 47 de 1967
(PDS 47/1967)
Aprova o Decreto-Lei 330 de 13 de setembro de 1967, que revoga dispositivos do Decreto-Lei 227 de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei 318 de 14 d emarço de 1967 (Código de Minas), e restaura a vigência do artigo 33 da Lei 4118 de 1962, que trata da concessão de lavra de minerais nucleares.
Autoria
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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