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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 14 de 1968
(PDS 14/1968)
Aprova o Decreto-Lei 349 de 24 de janeiro de 1968 que altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 238 e 263 de 28 de fevereiro de 1967 sobre a utilização do adicional restituível do imposto de renda sobre o resgate do empréstimo compulsório.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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