Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 27 de 1967
(PDS 27/1967)
Aprova a convenção sobre a nacionalidade da mulher casada, adotada pela resolução 1040 (XI), da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de fevereiro de 1957.
Autoria
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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