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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 99 de 2002
(PLN 99/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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