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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 39 de 1967
(PDS 39/1967)
Aprova o texto da convenção sobre consentimentos para casamento, idade mínima para casamento e registro de casamento, adotado pela resolução 1763 (XVIII) da Assembléia Geral das Nações Unidas e aberto à assinatura ao 10 de dezembro de 1962.
Autoria
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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