Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 29 de 1967
(PDS 29/1967)
Aprova o texto do Decreto-Lei 325 de 3 de maio de 1967, que dispõe sobre os recursos da arrecadação da Taxa de Renvação da Marinha Mercante e do Fundo de Marinha Mercante.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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