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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 55 de 1967
(PDS 55/1967)
Aprova o Decreto-Lei 333 de 12 de outubro de 1967 que dispõe sobre a entrada em vigor das deliberações do Conselho Politico Aduaneira e incorpora as alíquotas do imposto de importação á taxa de despacho aduaneiro e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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