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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 95 de 2002
(PLN 95/2002)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 (cento e vinte milhões, três mil, setecentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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