Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 102/1950 Dispõe sobre o direito de reunião. PLC 101/1950 Concede auxílio de Cr$ 6.000.000,00 ao Círculo Operário da Bahia. PLC 100/1950 Autoriza o financiamento da indústria de caroá e dá outras providências. PLC 99/1950 Retifica a Lei 641, de 27 de fevereiro de 1949, que autoriza a suspensão, nos exercícios de 1948 a 1950, a cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland. PLC 98/1950 Concede subvenção de Cr$ 350.000,00 à Escola Apostólica do Colégio do Caraça, Minas Gerais. PLC 97/1950 Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para construção de um monumento a Simão Bolívar. PLC 96/1950 Altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. PLC 95/1950 Fixa os símbolos e valores correspondentes aos cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro de Pessoal dos órgãos da Primeira Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. PLC 94/1950 Altera dispositivos dos Decretos 19606, de 19 de janeiro de 1931, e 20377, de 8 de setembro de 1931, e revoga o Decreto 26747, de 3 de junho de 1949. PLC 93/1950 Altera a redação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal. PLC 92/1950 Altera o artigo 4º do Decreto-lei 4083, de 4 de fevereiro de 1942, modificado pelo Decreto-lei 5114, de 18 de dezembro de 1942. PLC 91/1950 Derroga o artigo 30 do Decreto-lei 5625, de 28 de junho de 1943, referente ao magistério militar. OFN 1/2003 Encaminha ao Congresso Nacional o Balanço Patrimonial em 31 de dezembro de 2002 e a Demonstração do Resultado do Banco Central do Brasil referente ao 2º semestre de 2002. PLC 90/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para auxiliar as obras e instalações dos serviços de luz e força da cidade de Manaus, Estado do Amazonas. PLC 89/1950 Concede vantagens aos sub-oficiais e sub-tenentes procedentes dos Quadros das extintas aviação da Marinha e do Exército, que participaram das operações de guerra. PLC 88/1950 Inclui os marítimos diaristas do Ministério da Marinha no Quadro Permanente. PLC 87/1950 Reestrutura os Quadros de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército e dá outras providências. PLC 86/1950 Concede auxílio à Campanha de Educandários Gratuitos e dá outras providências. PLC 85/1950 Eleva para Cr$ 4.000,00, a pensão de Amélia Werther do Rio Branco, única filha sobrevivente do Barão do Rio Branco. PLC 84/1950 Concede uma subvenção anual de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para uma linha de navegação do Município de Manaus, Estado do Amazonas. PLC 83/1950 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel na cidade de União, Piauí, destinado a repartições federais e a abrir os créditos necessários para tal fim. PLC 82/1950 Concede auxílio mensal a Jacyra Guimarães de Almeida, viúva do ex-funcionário do Ministério da Fazenda, Waldemar Duarte de Almeida. PLC 81/1950 Doa casa própria a todo expedicionário, total ou parcialmente, invalidado para o trabalho, inclusive a herdeiros. PLC 80/1950 Releva de prescrição o direito dos herdeiros de Manoel Pio Corrêa, à percepção do respectivo montepio. PLC 79/1950 Dispõe sobre contagem de tempo de serviço para aposentadoria e licença-prêmio. PLC 78/1950 Autoriza o Ministério da Fazenda a garantir um empréstimo de até três milhões de dólares, a ser contraído pela Companhia Matogrossense de Eletricidade e pela Companhia Geral de Eletricidade, com sede na Capital de São Paulo. PLC 77/1950 Releva prescrição do prazo para habilitação de Dona Dorvina Peres Mônaco ao montepio deixado por seu pai, Eládio Ladisláu Peres. PLC 76/1950 Altera a Tarifa das Alfândegas nos artigos que indica. PLC 75/1950 Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Brasil S/A. ou dar garantia do Tesouro Nacional, às operações de crédito que se venham a realizar entre o referido Banco e as entidades de serviço público, consumidoras de carvão nacional. PLS 51/2003 Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de aids, e dá outras providências. PLC 74/1950 Autoriza a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 384.183,30 para ocorrer as despesas que menciona. PLC 73/1950 Extingue a Comissão Nacional do Trigo, criada pelo Decreto-lei 9.122, de 3/04/1946. PLC 72/1950 Isenta de engajamento os sargentos das Forças Armadas que contarem mais de 10 anos de serviços ininterruptos. PLC 71/1950 Autoriza a abertura ao Ministério da Aeronáutica, do crédito especial destinado a indenização de bens da "Companhia Aeropostal Brasileira". PLC 70/1950 Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e dá outras providencias. PLC 69/1950 Dispõe sobre as finalidades do ensino do Serviço Social, sua estruturação e sobre as prerrogativas dos portadores de diplomas de Assistentes Sociais e Agentes Sociais. PLC 68/1950 Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Patrão e Marinheiro do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra e dá outras providências. PLC 67/1950 Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação I - Diversos - Subconsignação 33 - Sentenças Judiciárias do anexo 26 da Lei 961 de 08/12/1949. PLC 66/1950 Retifica o artigo 7º da Lei 324, de 1948, e extingue cargos e funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério de Guerra. PLC 65/1950 Eleva a Cr$ 100.000,00 a subvenção anual concedida ao Instituto Franco Brasileiro de Alta Cultura. PLC 63/1950 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para um órgão destinado ao Santuário N.S. Auxiliadora de São Paulo. PLC 64/1950 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para três mil toneladas de gasolina de aviação, importada pela Transportes Aéreos Nacional Limitada. PLC 8/1950 Abre o crédito especial de Cr$50.000.000,00, para o financiamento da safra de sisal. PET 2/2003 Requer sejam encaminhados à Corregedoria Parlamentar documentos que especifica, em virtude do pronunciamento da Senadora Ideli Salvatti, realizado em 25 de fevereiro de 2003. PLC 7/1950 Regulamenta o disposto no artigo 141, parágrafo 2º da Constituição Federal, e dá outras providências. PLC 6/1950 Abre ao Ministério de Viação e Obras Públicas o crédito especial de 60 milhões de cruzeiros, para auxílio à Great Western of Brazil Railway e dá outras providências. PLC 5/1950 Regula o exercício do direito de reunião. PLC 4/1950 Manda suspender, nos meses de dezembro de 1949 e janeiro de 1950, as consignações em folha, dos funcionários públicos da União civis e militares. PLC 3/1950 Dispõe sobre o serviço postal em localidades ainda não atendidas pelos Correios, e dá outras providências. PLC 2/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Congresso Nacional o crédito especial de Cr$ 1.257,00, para pagar diferença de vencimentos ao Oficial Legislativo, do Senado, Victor Midosi Chermont. PLC 1/1950 Dispõe sobre promoção de Oficiais subalternos de segunda classe, que participaram das operações da campanha da Itália. PLC 486/1949 Dispõe sobre a isenção de direitos e taxas para material importado para término da Basílica de Nazaré, em Belém do Pará. PLC 485/1949 Cria um Horto Florestal no município de Paraopeba, Estado de Minas Gerais. OFS 6/2003 Solicitação de pronunciamento do Presidente do Senado Federal, na qualidade de membro nato do Conselho de Defesa Nacional - CDN, sobre projetos de decretos que objetivam homologar as demarcações administrativas das terras indígenas de Jacamim, Waiwái, Moskow, Muriru e Boqueirão (RR), Bajjonkôre (PA) e Cuiú-Cuiú (AM). PLC 484/1949 Autoriza o Poder Executivo a comemorar o centenário do nascimento do primeiro cardeal brasileiro D. Joaquim Arcoverde e dá outras providências. PLC 483/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 29.499.660,30, em reforço da verba que especifica. PLC 482/1949 Assegura a graduação ao posto imediato aos oficiais chefes de Classe ou cabeças de quadro das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, e revigora disposições legais a respeito. PLC 481/1949 Abre ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 102.836,60, para pagamento de gratificação a Juízes Eleitorais da Circunscrição do Estado de Sergipe. PLC 480/1949 Dispõe sobre as contribuições em atraso devidas às instituições de previdência social. PLC 479/1949 Autoriza o Poder Executivo a permutar um terreno com o Instituto dos Bancários, e a doar o imóvel adquirido à Paróquia de São Judas Tadeu, no Rio de Janeiro. PLC 478/1949 Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e de previdência social, para máquinas de fabricação norte-americana, importadas pela Prefeitura de Pombal, Estado da Paraíba. PLC 477/1949 Autoriza o Poder Executivo a doar uma casa e terreno pertencente à União, ao Círculo Operário de Curitiba. PLC 476/1949 Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à primeira exposição de animais do Estado do Pará, a realizar-se no mesmo Estado. PLC 475/1949 Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Eugênio Precht. PLC 474/1949 Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 31.200,00, para pagamento de gratificação a membros do Tribunal Regional Eleitoral. PLC 473/1949 Federaliza a Faculdade de Medicina de Belo Horizonte e a Faculdade de Medicina e a Escola de Engenharia da Univerdasidade de Recife. PLC 472/1949 Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Serviço de Rádio Patrulha e dá outras providências. PLC 471/1949 Dispõe sobre a aplicação, nas Forças Armadas, da Lei 616 de 1949, que altera os artigos 1º e 6º da Lei 288 de 1948, referente à concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra. PLC 470/1949 Modifica o quadro da Secretária do Tribunal Federal de Recursos, organizado pela Lei 160, de 29 de novembro de 1947. PLC 469/1949 Dá nova redação ao artigo 4° do Decreto-lei 8777, de 22 de janeiro de 1946, que dispõe o registro de professores do ensino secundário do Ministério da Educação e Saúde. PLC 468/1949 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 332.400,00, para pagamento de diferença de vencimentos a cinco magistrados em disponibilidade. PLC 467/1949 Considera de utilidade pública o Clube dos sub-oficiais e Sargentos da Aeronáutica e a Casa do Sargento do Brasil, ambas com sede no Distrito Federal. PLC 466/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$64.800,00, para ocorrer ao pagamento das funções gratificadas criadas pela Lei 611, de 13 de janeiro de 1949. PLC 465/1949 Dôa à União Nacional dos Estudantes o prédio situado na Praia do Flamengo número 132, na cidade do Rio de Janeiro, pertencente ao domínio da União. PLS 49/2003 Dispõe sobre repasse de verbas do Governo Federal para a construção de unidades penitenciárias nos Estados da Federação e Distrito Federal dá outras providências. MPV 108/2003 Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação". PLS 50/2003 Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências. PLC 464/1949 Federaliza Escolas de Agronomia e de Veterinária nos Estados do Paraná, Ceará, Rio de Janeiro e Bahia, (PR), (CE),(RJ), (BA) PLC 463/1949 Altera dispositivos da Lei 33, de 13 de maio,e da Lei 160, de 20 de novembro, ambas de 1947, e dá outras providências. PLC 462/1949 Altera o artigo 1º da Lei 283, de 24 de maio de 1948, que assegura licença especial aos funcionários públicos civis e militares. RQS 49/2003 Requerem a convocação de Sessão Especial Conjunta, no dia 12 de março de 2003, às 10 horas, para Comemoração do Dia Internacional da Mulher, que transcorre anualmente, no dia 08 de março. RQS 35/2003 Requer o Sobrestamento da tramitação da PEC 00011 2002, com fim de incorporar o seu objetivo a uma proposição mais ampla de reforma da previdência, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, conforme anunciado pelo Senhor Presidente da República. PET 1/2003 Requerem, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que promova o acompanhamento das apurações de fatos relativos aos episódios de gravações ilegais, por responsabilidade do Estado da Bahia, de telefonemas feitos nos últimos anos e que tenham sido respaldadas em autorização judicial indevida, uma vez que reportagens veiculadas na imprensa induzem a participação de senador na solicitação das referidas gravações. RQS 65/2003 Requer seja enviada representação do Senado Federal à reunião de parlamentares de todo o mundo em Bagdá, nos dias 4 a 7 de março de 2003. PLS 45/2003 Insere parágrafo no artigo 87 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de modo a assegurar, aos docentes da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, vagas nos cursos de graduação de formação de professores. PRS 5/2003 Cria a Comissão de Direitos Humanos e Questões de Gênero e dá outras providências. PEC 4/2003 Acrescenta Parágrafo único ao artigo 47 da Constituição Federal para garantir o acesso democrático ao conteúdo das matérias legislativas determinando a disponibilidade, pela Internet, de proposições e pareceres em apreciação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e suas respectivas comissões. PEC 3/2003 Altera a redação do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, para facultar também às Comissões das Casas Legislativas o poder de solicitar informações, ampliando igualmente as pessoas a quem se dirigem os requerimentos. Altera ainda o inciso V, do § 2º do artigo 58 para esclarecer sobre o poder das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a convocação de autoridades e cidadãos. RQS 64/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre a redução do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre produtos da cesta básica. RQS 63/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre nomeações de dirigentes de Secretarias para órgãos da estrutura interna da pasta. RQS 66/2003 Requer sejam prestadas pela Ministra de Estado das Minas e Energias informações referente a existência de algum documento, parecer ou investigação em andamento, ou concluída, na Agência Nacional de Energia Elétrica - ENEEL - sobre a remessas indevidas de recursos para o exterior pelo Grupo Rede, controlador das Centrais Elétricas do Pará. PLS 44/2003 Altera o Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para estabelecer, nos casos que especifica, critérios para o pagamento de justa indenização. AVS 2/2003 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 135, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre representação formulada a respeito de irregularidade na licitação promovida pelo Comando da Marinha, com o objetivo de adquirir equipamentos destinados aos hospitais da Marinha (TC - 014.642/2001-3). PLS 46/2003 Altera os artigos. 1º e 2º da Lei nº 10451, de 10 de maio de 2002, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências e estabelece a atualização anual das tabelas do imposto de renda das pessoas físicas. PLS 47/2003 Dispõe sobre a produção e comercialização da soja geneticamente modificada. PLS 48/2003 Altera o artigo 9º da Lei nº 7525, de 22 de julho de 1986. (Estabelece a competência da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para traçar a projeção dos limites territoriais das áreas geoeconômicas dos Estados, Territórios e Municípios para exploração econômica dos recursos minerais e energéticos no mar territorial). RQS 62/2003 Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Defesa o fornecimento de cópia do Projeto de Ampliação do Aeroporto de Vitória, do Estado do Espírito Santo, acompanhada das informações e estudos técnicos realizados. RQS 61/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre as condições de financiamento, cronograma de desembolso, contrapartida aos valores financiados, condições de pagamento, juros, prazos, carência e compensações do empréstimo concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES à Companhia Ford, instalada no Estado da Bahia. PLS 43/2003 Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso das drogas. RQS 60/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome informações sobre a veracidade de denúncias veiculadas de que os beneficiários do chamado Programa Fome Zero estariam sendo obrigados a apresentar notas fiscais que comprovem a compra de alimentos com o dinheiro recebido. « ‹ 997 998 999 1000 1001 › »