Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 136/1950 Altera, com redução de despesa, o Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providencias. PLC 135/1950 Abre, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 35.000.000,00 para atender a subvenções a linhas de transportes aéreos. PLC 134/1950 Concede o auxílio de Cr$ 100.000,00 à Prefeitura de Juiz de Fora, para as comemorações do centenário daquela cidade. PLC 133/1950 Renova por dez anos a autorização concedida ao Jockey Club Brasileiro pelos Decretos-leis 338 de 1938 e 6614 de 1944. PLC 132/1950 Fixa os efetivos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica e as funções dos diferentes postos. PLC 131/1950 Torna extensivas aos sub-oficiais e sargentos da Força Aérea Brasileira, possuidores da Cruz de Aviação, criada pelo Decreto-lei 7454, de 10 de abril de 1945, as vantagens concedidas ao Pessoal do Primeiro Grupo de Caça da FAB, que operou no teatro de guerra da Itália, pela Lei 608, de 10 de janeiro de 1949. PLC 129/1950 Concede pensão especial de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais a Tercina da Rocha Silva. MPV 109/2003 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. PLC 128/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 89.720,00 para atender às despesas com a instalação de microfones e alto-falantes e com a imunização de livros e documentos. PLC 127/1950 Dispõe sobre o preenchimento dos cargos iniciais de carreiras técnicas do Ministério da Agricultura. PLC 62/1950 Considera de utilidade pública a Associação Comercial de Tupã, Estado de São Paulo. PLC 61/1950 Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 35 de 1949, que estende aos alunos diplomados pelo Curso Normal de Educação Físicada Escola Nacional de Educação Física e Desportos,até 1942 inclusive, as regalias dos atuais licenciados em educação física. PLC 60/1950 Abre, pelo Ministério da Guerra,o crédito especial de Cr$600,000,00 para o fim que especifica. PLC 59/1950 Cria a Subcontadoria Seccional junto à Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina, e dá outras providências. PLC 58/1950 Inclui como contribuintes do montepio, os oficiais da reserva das Forças Armadas que, convocados durante o estado de guerra, permanecem no serviço ativo. PLC 57/1950 Inclui, no curso de ciências econômicas, a cadeira de História Econômica Geral e do Brasil, e desdobra o curso de ciências contábeis e atuariais. PDS 7/2003 Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000. PDS 8/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das cidades de Jaguarão e Rio Branco, e recuperação da atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000. PLS 55/2003 Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do sistema brasileiro de poupança e empréstimo (SBPE) e dá outras providências. RQS 79/2003 Requer, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e do Regimento Interno do Senado Federal, que a Mesa encaminhe ao Senhor Procurador-Geral da República, pedido de informações sobre as atividades exercidas pelos Procuradores José Roberto Figueiredo Santoro e Mário Lúcio Avelar. PLC 56/1950 Concede isenção de imposto e taxas aduaneiras importados pelo Estado do Rio Grande do Sul e destinados à instalação de usinas elétricas. PLC 55/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender às despesas com os estudos e projetos da Ponte Internacional Artigas e Quaraí. RQS 78/2003 Requerem, nos termos do artigo 53 e seguintes do Regimento Comum, combinado com o disposto no artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 12 de março de 2003, no Plenário do Senado Federal, com o objetivo de homenagear os Senhores Prefeitos que participarão da "VI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios". PLC 54/1950 Autoriza o Poder Executivo a permitir que a faculdade de Direito do Ceará integre a Universidade do Ceará. PLC 53/1950 Dá nova denominação à Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte. RQS 77/2003 Requer, nos termos do disposto no artigo 50, § 2º da Constituição Federal e nos artigos 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, o encaminhamento do pedido de informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a situação da empresa norte-americana AES na aquisição das ações das empresas ELETROPAULO e CEMIG e o tratamento dado a empresas estrangeiras e nacionais no acesso aos recursos para aquisição de ações com financiamento do BNDES. PLC 52/1950 Altera dispositivo da Lei do Imposto de Consumo. PLC 51/1950 Declara de utilidade pública a Associação Santa Teresinha, com sede em São Paulo. PLC 50/1950 Retifica a Lei 537 de 14 de dezembro de 1948. PLC 49/1950 Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. PLC 48/1950 Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a emitir novos selos postais comemorativos do bi-centenário de Tiradentes. PLC 46/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 40.000.000,00, destinados à conclusão do porto de Mucuripe, no Estado do Ceará. PLC 45/1950 Torna extensivo ao Clube dos Sub-Oficiais e Sargentos da Aeronáutica e à Casa do Sargento do Brasil, os benefícios do Decreto-lei 832, de 5 de novembro de 1938, que dispões sobre consignação em folha de pagamento. PLC 44/1950 Regula a liquidação da dívida que o Governo do Paraguai assumiu para com os brasileiros que sofreram prejuízos durante as operações de guerra no conflito armado havido entre aquele país e o Brasil. PLC 43/1950 Reconhece de utilidade pública a Associação Beneficiente Francisco de Assis. PLC 42/1950 Adota medidas e abre créditos para remediar as inundações havidas nos municípios de Fortaleza e Maranguape, no Ceará. RQS 73/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os totais dos recursos financeiros liberados mensalmente no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda (PROGER) e outros programas semelhantes, pelos agentes financeiros federais nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Campo Grande, desde a criação do respectivo programa, até a última informação disponível. RQS 76/2003 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagem de pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Rio Grande do Norte, pelo falecimento do Maestro Mário Tavares, tendo em vista sua importância para a música potiguar e brasileira. RQS 75/2003 Requer, nos termos do artigo 218, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, seja registrado nos Anais da Casa voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento da escritora e historiadora Nenê Macaggi, membro da Academia Roraimense de Letras, ocorrido no dia 03 de março de 2003, em Boa Vista, no Estado de Roraima. RQS 72/2003 Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja Encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, para que este providencie e encaminhe, no estrito termo do prazo constitucional de 30 dias, informações sobre os pagamentos mensais feitos à União, nos últimos 12 meses, por todos os estados da federação (discriminados individualmente) e o Distrito Federal nos termos da Lei nº 9496, de 1997, que fez parte do programa de ajuste fiscal do Governo Federal. PLC 41/1950 Concede pensão mensal de Cr$ 1.000,00 às famílias dos falecidos na explosão do depósito de material bélico de Deodoro. PLC 40/1950 Cria uma coletoria federal em Fernandópolis, no Estado de São Paulo. RQS 71/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, para que este providencie e encaminhe, no estrito termo do prazo constitucional de 30 dias, informações sobre a situação fiscal dos estados e do Distrito Federal. RQS 74/2003 Requer, nos termos do artigo 74, inciso II e artigos seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada comissão temporária externa, composta de 3 (três) senadores, com a finalidade de acompanhar os entendimentos entre governo e oposição da Venezuela. PLC 39/1950 Dispõe sobre a classificação das tesourarias subordinadas às repartições de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei 403, de 24 de setembro de 1948. PLS 54/2003 Dá nova redação aos artigos 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a pena causada por agente contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade). PLC 38/1950 Permite consignação em folha de pagamento de pensões em favor da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar aos pensionistas militares, e dá outras providências. PLC 37/1950 Concede ao Professor Lindolfo Gomes a pensão mensal de Cr$ 1.500,00. PLC 36/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 30.175,00 para ocorrer às despesas de gratificação de magistério. PLC 35/1950 Concede ao Estado de Minas Gerais, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os materiais importados pela Rádio Inconfidência, que especifica. PLS 53/2003 Dá nova redação ao artigo 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações. PLC 34/1950 Concede anistia aos participantes do conflito ocorrido na Tribuna Popular. PLC 33/1950 Dispõe sobre a recondução ao serviço de funcionários civis e militares e dá outras providências. PLS 52/2003 Altera o artigo 2º da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, visando estabelecer a utilização dos recursos do FAT para financiamento, por intermédio de sindicato de trabalhadores, de curso superior de graduação. PLC 32/1950 Dispõe sobre a majoração dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências. PLC 31/1950 Concede pensão especial a herdeiros de servidor vítima de agressão em serviço. PLC 30/1950 Dispõe sobre a aplicação do artigo 295 do Código de Processo Penal Brasileiro, aos professores de qualquer grau ou ramo de ensino. PLC 29/1950 Concede pensão a Eulina Emerenciano China. PLC 28/1950 Concede à Sociedade Brasileira de Dermatologia e Sifiligrafia, o auxílio de Cr$ 300.000,00, para a realização do 1º Congresso Ibero-Latino-Americano de Dermatologia, a reunir-se na cidade do Rio de Janeiro, em setembro de 1950. PLC 27/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 1.050.000,00, para atender despesas decorrentes da aquisição de objetos históricos e de arte. PLC 26/1950 Dispõe sobre a organização sindical. PLC 25/1950 Dispõe sobre a concessão de gratificação anual a empregos de empresas de atividades econômicas. PLC 24/1950 Dispõe sobre a organização do Quadro do Magistério Militar. PLC 23/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 8.046.599,00 para pagamento aos construtores de uma ponte na Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina. PLC 22/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 108.995,20 para ocorrer às despesas de gratificação de magistério. PLC 21/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 36.180,00, em reforço das Verbas 1 - Pessoal, 2 - Material e 3- Serviços e Encargos, do Anexo 25 - Poder Judiciário, e crédito especial para atender ao pagamento de acréscimos de vencimentos e Promotores. PLC 20/1950 Autoriza o Poder Executivo a cancelar os termos de responsabilidade relativos à importação de animais. PLC 19/1950 Concede à Panair do Brasil S/A. isenção de direitos de importação de quinze aeronaves, seus pertences, acessórios e matéria de rádio. PLC 18/1950 Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel ao Secretariado da Assistência Social da Juventude Masculina Católica de Maceió, para fins que menciona. PLC 17/1950 Concede à Companhia de Cabotagem de Pernambuco, com sede em Santos, Estado de São Paulo, isenção de direitos e taxas aduaneiras para importar o navio "Hembury". PLC 16/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 10.000,00 para ocorrer ao reforço da verba material do Tribunal Regional do Trabalho, da 1ª Região ( Distrito Federal). PLC 15/1950 Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 8.800,00 para pagamento de gratificação a membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. PLC 14/1950 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 68.800,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação a juizes e escrivães da Circunscrição Eleitoral da Paraíba. PLC 13/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito suplementar de Cr$ 6.000,00, em reforço da verba que especifica. PLC 12/1950 Altera o Regulamento para fiscalização aduaneira dos transportes aéreos. PLC 11/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 180.397,70 para ocorrer às despesas de gratificação de magistério. PLC 9/1950 Homologa a incorporação das Faculdades de Direito e Odontologia de Pelotas e a de Farmácia de Santa Maria à Universidade do Rio Grande do Sul. RQS 70/2003 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e de acordo com o artigo 217 do Regimento Interno, seja solicitada ao Ministro da Justiça cópia, na íntegra do Laudo 675/02-DPF/INC do Instituto Nacional de Criminalista a que faz referência a revista Isto É, em sua edição 1741, de 12 de fevereiro de 2003, sobre contas bancárias no exterior. PLC 126/1950 Autoriza o exercício do magistério aos alunos das Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras que hajam concluído o 3º ano e estejam matriculados no 4º ano. PLC 125/1950 Institui concurso para divulgação da Constituição de 1946. PLC 124/1950 Dispõe sobre assentamento individual dos servidores públicos federais e concessão de certidões do mesmo. PLC 123/1950 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno à Cooperativa Mista dos Agricultores e Criadores de Itapipoca Limitada, Estado do Ceará. PLC 122/1950 Revoga dispositivos da Lei 369-A, de 09 de setembro de 1949. PLC 121/1950 Regula a inscrição aos concursos para a docência no ensino superior. PLC 120/1950 Torna insubsistentes os Decretos-leis 6922, de 4 de outubro de 1944, e 8341, de 10 de dezembro de 1945, que dispõem, sobre a identificação do gado bovino vacinado contra o aborto infeccioso. PLC 119/1950 Autoriza o Poder Executivo a promover, pelos meios regulares, a encampação dos contratos da Great Western of Brasil Company Limited e dá outras providências. PLC 118/1950 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Dermatologia e Sifiligrafia, sediada no Rio de Janeiro. PLC 117/1950 Altera a tributação do imposto de consumo sobre fósforos. PLC 116/1950 Modifica o Artigo segundo da Lei 614, de 2 de fevereiro de 1949. PLC 115/1950 Abre ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, para combate à raiva dos herbívoros. PLC 114/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 30.705,00, para pagamento das despesas que especifica. PLC 113/1950 Abre ao Congresso Nacional o crédito especial de Cr$ 144.000,00, para pagamento de gratificação de representação, em 1949, à Presidência do Senado Federal. PLC 112/1950 Estabelece novo caso de suspensão do pátrio poder. PLC 111/1950 Considera de utilidade pública a Sociedade Beneficente Montepio dos Artistas da Cidade de Palmeira dos Indios, em Alagoas. PLC 109/1950 Concede anistia aos eleitores que deixaram de votar nas eleições desde 2 de dezembro de 1945. PLC 108/1950 Auxilia a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo com a importância de Cr$ 10.000.000,00, para as obras de seu hospital. PLC 107/1950 Dispõe sobre o restabelecimento do artigo terceiro do Decreto-Lei 1544, de 25 de agosto de 1939, tornando-o extensivo as viuvas e filhas dos veteranos das Campanhas do Uruguai e Paraguai. PLC 105/1950 Concede auxilío de Cr$ 1.000.000,00 à Associação Brasileira de Municípios, para realização do Primeiro Congresso Nacional de Municípios. PLC 104/1950 Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda a importância de Cr$ 276.000.000,00 em moedas auxiliares e divisionárias, e dá outras providências. PLC 103/1950 Concede pensão mensal de Cr$ 700,00 à Senhora Maria Magalhães de Assis Rocha, viúva de Francisco de Assis Pereira Rocha, fiscal do imposto de consumo, residente em Sertânia, Pernambuco. « ‹ 996 997 998 999 1000 › »