Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 59/2003 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e no artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome esclarecimentos sobre as previsões oficiais referente ao total de pessoas carentes visualizadas pelo chamado Programa Fome Zero. RQS 58/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre a existência de projetos para implantação de reforma agrária na faixa de fronteira, esclarecendo os planos e objetivos para o biênio 2003/2004. RQS 57/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministro da Previdência Social informações sobre as entidades beneficiadas por renúncia fiscal concedida pela Previdência a entidades filantrópicas, associações, clubes e outros. PLC 461/1949 Dispõe sobre a distribuição da correspondência postal e telegráfica. PLC 460/1949 Dispõe sobre a reforma dos oficiais julgados incapazes para o serviço militar. RQS 56/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministro da Saúde esclarecimentos sobre as medidas que vêm sendo adotadas pelo sistema de saúde brasileiro, com vistas ao enfrentamento do vírus HPV. PLC 459/1949 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para a importação de streptomicina, e dá outras providências. PLC 458/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias. PLC 457/1949 Dispõe sobre a promoção de oficiais e sub-oficiais das forças armadas que tenham tomado parte no combate à revolução comunista de 1935. PLC 456/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 para pagamento de substituições no Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região. PLC 455/1949 Cria o Quadro dos Servidores Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. PLC 454/1949 Estende aos alunos matriculados em 1946 e 1947, no curso técnico de Contabilidade, as vantagens do Decreto-Lei 1191 de 20 de novembro de 1945, que dispõe sobre o curso comercial básico. PLC 453/1949 Concede prêmio a entomologista da Estação Experimental de Cacau, em Uruçuca, Bahia. PLC 451/1949 Concede anistia aos condenados ou processados por motivos de greve e crimes conexos. PLC 450/1949 Dispõe sobre os exames de segunda época para os alunos não frequentes às aula teóricas. PLC 449/1949 Cria a agência da Capitania dos Portos do Estado do Mato Grosso, em Guajará-Mirim. PLC 448/1949 Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário,do crédito especial de Cr$ 17.536,00 para ocorrer as despesas com gratificação de pessoal e eleições. PLC 447/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$: 63.000,00 para pagamento de gratificação de magistério a professores catedráticos da Escola de Agronomia Eliseu Maciel. PLC 446/1949 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da União Beneficente dos Sub-Tententes e Sargentos de Mato Grosso, com sede na cidade de Campo Grande, naquele Estado. PLC 445/1949 Institui normas para a administração das Estradas de Ferro Madeira-Mamoré, D. Teresa Cristina e Bragança. PLC 444/1949 Concede novo prazo à "The Leopoldina Railway Company Limited" para utilização do empréstimo de Cr$ 30.000.000,00 que lhe fora outorgado pelo Decreto-Lei 1474 de 3 de agosto de 1939. PLC 443/1949 Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras o óleo combustível destinado ao navio de guerra inglês "Willian Scoresby". PLC 442/1949 Cria em Diamantina, Minas Gerais, o museu do diamante e a Biblioteca Antônio Torres. PLC 441/1949 Concede aos Serviços Aéreos Cruzeiros do Sul Ltda. isenção de direitos de importação para gasolina e óleo de aviação. PLC 440/1949 Dá nova redação ao artigo 183 da 1º seção, classe 7ª da tarifa que acompanha o Decreto-Lei 2878 de 18 de dezembro de 1940. PLC 439/1949 Dispõe sobre o recurso extraordinário. MSF 58/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOSÉ MAURÍCIO DE FIGUEIREDO BUSTANI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. MSF 59/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora CELINA MARIA ASSUMPÇÃO DO VALLE PEREIRA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Helvética. PLC 438/1949 Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 97.840,00 em reforço da verba 1 - pessoal - consignação VII - Outras Despesas com Pessoal - 31 Substituições 05 - Justiça do Trabalho 02 - 08 - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª região, do anexo 25 da Lei 537 de 14 de dezembro de 1948. PLC 437/1949 Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 2.148.302,00 como reforço das verbas que especifica. PLC 436/1949 Estende aos militares da Marinha, mortos ou desaparecidos nos afundamentos de navios de guerra e mercantes, nacionais ou estrangeiros, ocorridos em zonas de operações de guerra, ou em que ainda estas prosseguiram, e nas de risco agravado, as vantagens a que se refere o Decreto-lei nº 8794, de 23/01/1946. PLC 435/1949 Autoriza o poder Executivo a abrir pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 100.000,00, em reforço do crédito aberto pela lei nº 720, de 28 de maio de 1949. PLC 434/1949 Concede a Sociedade Brasileira de Urologia o auxílio especial de Cr$ 150.000,00, para a realização do V Congresso Brasileiro de Urologia e para o custeio da Delegação que representará o Brasil no 4º Congresso Americano e 1º no Chile de Urologia, a reunir-se em Santiago do Chile, em dezembro de 1949. PLC 433/1949 Concede isenção de direitos aos moinhos de trigo que se destinem a zonas tritículas. PLC 432/1949 Estende aos servidores civís do Ministério da Aeronáutica, quando invalidados ou mortos em virtude de acidente de aviação, as vantagens concedidas pelos Decretos-Leis nº 3.269, de 14 de maio de 1941 e 6.239, de 3 de fevereiro de 1944. PLC 431/1949 Dispõe sobre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências. PLC 430/1949 Concede o título de general do exército honorário aos Generais Marck e Lucian K.Truscott Júnior. PLC 429/1949 Retifica o Decreto-lei nº 9657, de 28 de agosto de 1946, que reestrutura os Quadros de Pessoal de Ministério da Fazenda. PLC 428/1949 Abre, ao Congresso Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 144.000,00, para pagamento de representação ao Vice-Presidente da Republica, Presidente do Senado Federal. PLC 427/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 571.920,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos da Lei Orçamentaria vigente. PLC 426/1949 Autoriza o Poder Executvo a financiar as operações imobiliárias, que o Clube Militar realizar com os oficiais associados da Carteira Hipotecária e Imobiliária, e dá outras providências. PLC 425/1949 Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60, do Decreto-lei 2259, de 10 de fevereiro de 1944. PLC 424/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, do crédito especial de Cr$ 28.000.000,00, para atender ao pagamento de despesas realizadas em 1948. PLC 423/1949 Abre o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para auxiliar a construção de um pavilhão anexo ao Hospital de Cirurgia de Sergipe, destinado ao tratamento de cancerosos. PLC 422/1949 Isenta os motoristas de repartição pública de dupla contribuição para Institutos de Previdência ou Caixas de Aposentadoria. PLC 421/1949 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5000.000,00, para a construção do novo edifício do Seminário Arquiepiscopal da cidade do Salvador, Bahia e para auxiliar a construção do edifício do Seminário Episcopal da cidade de Cajazeiras, Paraíba. PLC 420/1949 Assegura aos radiotelegrafistas com mais de dez anos de serviços o direito à carteira profissional de primeira classe. RQS 50/2003 Convoca o Excelentíssimo Ministro da Justiça, para prestar pessoalmente informações, perante o Senado Federal, sobre o problema da violência no País. PLS 42/2003 Vincula recursos para a seguridade social. PLS 39/2003 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. RQS 53/2003 Requer homenagem de Pesar à família de Ivo Pedro Hoffman, Líder do PMDB, no Estado de Rondônia. RQS 52/2003 Requer seja consignado Voto de Congratulações a Sua Excelência Reverendíssima Dom Luiz Mancilha Vilela, por sua posse como Arcebispo Coadjutor da Arquidiocese de Vitória, Estado do Espírito Santo, no Dia 23 de fevereiro de 2003. PLS 40/2003 Acrescenta inciso ao § 2º do artigo 3º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, a fim de estabelecer, em igualdade de condições, a certificação ambiental como critério de desempate em licitações e contratações públicas. PRS 4/2003 Institui a Ouvidoria Permanente do Senado Federal para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações. PLS 41/2003 Torna obrigatório o uso do leite de vaca na Merenda Escolar. PLS 38/2003 Altera a Lei nº 9986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", instituindo o controle externo das Agências Reguladoras. PLC 411/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 20.205,00, para atender a pagamento de gratificação de magistério a Emília Lustosa Cabral. PDS 6/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEARA - ACS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais. PLC 410/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 9.240,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Angelo Guenes Vanderlei. PDS 5/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMENDADOR AVELAR PEREIRA DE ALENCAR para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. RQS 48/2003 Requer sejam prestadas pelo Ministro da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social informações sobre o orçamento previsto para 2003, destinado ao pleno funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. RQS 47/2003 Requer sejam prestadas pelo Ministro da Secretaria de Comunicação Social de Governo e Gestão Estratégica informações sobre gastos com publicidade pelo Governo Federal, no ano de 2003. PLC 379/1949 Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Banco do Brasil S.A o financiamento de máquinas agrícolas e de animais de tração destinados à agricultura. PLC 378/1949 Cria uma Sub-Estação Experimental para cultura da juta e outras plantas têxteis, no Município de Parintins, Estado do Amazonas. PLC 377/1949 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material que especifica, importados pela Empresa Força e Luz Alegre-Veado S.A, de Alegre do Estado do Espirito Santo. PLC 376/1949 Concede isenção de direito de importação e taxas aduaneiras para um motor importado pela Prefeitura de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. PLC 375/1949 Concede pensão especial a Francisco Luiz de Freitas diarista de obras do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, e dá outras providências. PLC 409/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 16.890,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Anibal Ferreira da Silva. PLC 408/1949 Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para pagamento de auxílio à Associação de Combate ao Câncer. PLC 407/1949 Releva a prescrição do Montepio e meio soldo das beneficiárias do Tenente Gustavo Sampaio. PLC 406/1949 Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar de Cr$ 460.000,00 para o Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, em reforço das verbas específicas. PLC 405/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 35.730,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério. PLC 404/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 17.690,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Celisa Manhães de Moraes. PLC 403/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 49.600,00 para pagamento de gratificação de representação aos membros do Tribunal Eleitoral do Amazonas. PLC 402/1949 Eleva padrão de cargos isolados, de provimento efetivo, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências. PLC 401/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 16.890,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Raimundo Juliano Rego. PLC 400/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do Crédito especial de Cr$ 9.240,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério a Umbelino Pereira Martins. PLC 399/1949 Reconhece direito à nomeação para o lugar de intendente naval, aos que já prestaram concurso para o corpo de comissários da armada. PLC 398/1949 Abre, ao Poder Judicário , o crédito suplementar de Cr$ 20.100,00 para pagamento de gratificação de representação a juízes do Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Norte. PLC 397/1949 Concede a Brasília Pinto Wanderley, viúva do 2º Sargento do Exército Jaime da Rocha Wanderley, morto em conseqüencia de acidente em serviço militar, a pensão especial de Cr$ 1.000.00 mensais. PLC 396/1949 Dispõe sobre o pessoal do Serviço de Estudos e Pesquisas sobre a febre amarela. PLC 395/1949 Abre um crédito especial em favor do III Congresso Nacional de Jornalistas, e dá outras providências. PLC 394/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 831.521,40, para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública Interna. PLC 393/1949 Estende aos Oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o disposto no Decreto 19533-A, de 30 de agosto de 1945. PLC 392/1949 Cria o quadro de Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco. PLC 391/1949 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 600.000,00, destinado a consertos e reformas de bens móveis e imóveis do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. PLC 390/1949 Cria o posto de Vice-Almirante, Fuzileiro Naval. PLC 389/1949 Autoriza o Poder Executivo a dar concessão da construção e exploração de um tunel submarino, que ligue as cidades do Rio de Janeiro e Niterói. PLC 388/1949 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 622.000,00, para ocorrer ao pagamento de gratificação a juízes eleitorais e serventuários das zonas eleitorais do Estado do Piauí. PLC 387/1949 Retifica a Lei 537, de 14 de dezembro de 1948 (Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1949). PLC 386/1949 Abre o crédito de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) para prosseguimento das obras do Hospital de Caridade de Cachoeira, na Bahia. PLC 385/1949 Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 à construção do monumento em homenagem ao jurisconsulto Clovis Bevilacqua, em Viçosa, Estado do Ceará. PLC 384/1949 Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto 24508, de 29 de junho de 1934, e revoga-lhe o artigo 20 e seu parágrafo. PLC 383/1949 Autoriza o Tesouro Nacional a integralizar, em 1950, ações da Companhia Hidroelétrica do São Francisco. PLC 382/1949 Autoriza o Tesouro Nacional a garantir empréstimo a ser contraído pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco com o International Bank for Reconstruction and Development. PLC 381/1949 Estende aos irmãos menores incapazes, as vantagens prescritas no regulamento aprovado pelo Decreto 3695, de 6 de fevereiro de 1939. PLC 380/1949 Transfere para a União a Faculdade de Direito de Alagoas. PLC 1/2003 Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. PDS 3/2003 Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2003. PRS 1/2003 Altera a Resolução nº 66, de 2002 para incluir o item "Despesas Gerais" nas condições financeiras da operação de crédito a ser firmada com o Export Development of Canada - EDC e retificar a definição de "Amortização" no empréstimo a ser firmado com o Banco BNP PARIBAS S/A e o Bank Leumi LE-Israel B.M. « ‹ 998 999 1000 1001 1002 › »