e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 81 de 1950

(PLC 81/1950)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Doa casa própria a todo expedicionário, total ou parcialmente, invalidado para o trabalho, inclusive a herdeiros.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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