Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 46/2003 Requer sejam solicitadas à Ministra do Meio Ambiente informações sobre o cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, referente à execução no Estado de Minas Gerais, de programações relativas à revitalização do Rio São Francisco. RQS 43/2003 Requer seja apresentado voto de solidariedade para com a causa da comutação da pena da nigeriana Amina Lawal, condenada à morte por apedrejamento, pelo Tribunal Islâmico de Funtua, na Nigéria, em virtude de ter dado à luz uma criança fora do casamento. PDS 4/2003 Susta o Decreto nº 4591, de 10 de fevereiro de 2003, da Presidência da República (Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003). RQS 45/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre investimentos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no exercício de 2002. PLS 37/2003 Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003. RQS 44/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA informações sobre a cessão a fazendeiros ou posseiros de terras contíguas à área Suiá Missu, fazenda Suiá Missu, localizada na região do Alto Araguaia, Estado do Mato Grosso. PLS 30/2003 Acrescenta artigos à Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor, obrigando a comunicação prévia da inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, e obrigando os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega de bens e prestação de serviços. PRS 3/2003 Restabelece a Resolução nº 20, de 2001, restabelecida pela Resolução nº 25, de 2002, ambas do Senado Federal. (Autoriza o Estado da Bahia a renovar, ampliar e adequar as garantias prestadas às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana). PLS 35/2003 Acrescenta dispositivo ao artigo 21 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, proibindo o transporte de materias radioativos em aeronaves que transportam passageiros. PLS 31/2003 Altera os artigos 6º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal, para estabelecer procedimentos nos casos de interceptação telefônica. PLS 32/2003 Altera a Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona. PLS 34/2003 Altera o artigo 12 da Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976, acrescentando-lhe causa de aumento da pena na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes no interior dos estabelecimentos de ensino ou em suas imediações. PLS 33/2003 Altera e acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996 (Dispõe sobre a aplicação e distribuição dos recursos do FUNDEF para erradicação do analfabetismo, a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério). PRS 2/2003 Cria o Programa Jovem Cidadão Brasileiro no Senado Federal. PLS 36/2003 Dispõe sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome. PLS 28/2003 Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 22 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (Dispõe sobre a competência para pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo, sobre locações dos imóveis urbanos). PLC 374/1949 Torna federais os cursos de medicina e cirurgia da Faculdade de Medicina do Pará. PLC 372/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério de Educação e Saúde, de crédito especial para atender a pagamento de gratificação de magistério a Lidia Teófilo Pacheco. PLC 371/1949 Regula a formação de comissões de alta aos doentes de lepra ou sua transferência para tratamento e vigilância, em dispensário. PLC 369/1949 Concede aos alunos da Escola de Marinha Mercante do Pará, que concluiram o curso em 1948, cartas de segundos-pilotos, terceiros-maquinistas, motoristas e segundo-comissários, de acordo com o curso respectivo. PLC 368/1949 Atribui aos Serviços de Saúde das Classes Armadas os encargos de tratamento dos convocados, julgados incapazes pelas Juntas Militares de Inspeção de Saúde. PLC 367/1949 Considera de utilidade pública o Secretariado de Assistência Social, da Juventude Masculina Católica da Arquidiocese de Maceió. PLC 366/1949 Estabelece preferência para nomeação interina em cargo que a lei determina ser provido por concurso e para admissão de extranumerário em função cujo preenchimento independe de prévia habilitação em prova competitiva. PLC 365/1949 Autoriza as Caixas Econômicas Federais a operar em Seguros de Renda Imobiliária de empréstimos hipotecários. PLC 364/1949 Dispõe sobre os depósitos de repartições públicas e autarquias federais. PLC 363/1949 Faculta representação perante as autoridades administrativas e a Justiça Ordinária aos associados de classe, que especifica. PLC 362/1949 Fixa as gratificações de representação do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e bem assim abre o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para as despesas respectivas. PLC 361/1949 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 153.868,60, para pagamento de gratificações a Juizes e Escrivães Eleitorais. PLC 360/1949 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para auxílio ao Teatro do Estudante, do Distrito Federal. PLC 359/1949 Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas, Departamento dos Correios e Telégrafos. PLC 358/1949 Autoriza o Poder Executivo a ampliar a capacidade da usina geradora de energia elétrica da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, em Serrinha, Estado da Bahia, e dá outras providências. PLC 357/1949 Concede isenção de direitos de importação para volumes destinados ao Convento Nossa Senhora da Piedade dos Capuchinhos da Bahia. PLC 356/1949 Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 600.000,00 , para pagamento de auxílios concedidos pela Lei 577, de 22 de dezembro de 1948. PLC 355/1949 Regula a situação da Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil. PLC 354/1949 Regula o preenchimento dos cargos iniciais da carreira de contadores dos Ministérios, e dá outras providências. PLC 353/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 28.400,00, em reforço à dotação relativa à gratificação dos membros do Tribunal Eleitoral de Alagoas. PLC 352/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito suplementar de Cr$ 7.000.000,00, em reforço de verba que especifica. PLC 351/1949 Reabre o prazo para os contribuintes do montepio militar e os civis em inatividade concorrerem com cota igual aos em atividade. PLC 350/1949 Dá providências de estímulo aos bancos de sangue. PLC 349/1949 Estende os favores da Lei 369-A, de 9 de setembro de 1948. PLC 348/1949 Altera o artigo 114 do Decreto-lei 483, de 8 de junho de 1938. PLC 347/1949 Regula a incorporação nas Forças Armadas em 1950. PLC 346/1949 Regula a liberdade de imprensa. PLC 345/1949 Dispõe sobre o Pessoal da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana. PLC 344/1949 Autoriza o Poder Executivo a dar garantia ao Tesouro Nacional a uma operação de crédito entre o Banco do Brasil e a Companhia Cantareira e Viação Fluminense. PLC 343/1949 Estabelece normas para o registro de diplomas expedidos pelos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências. PLC 342/1949 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1950. PLC 341/1949 Autoriza o Poder Executivo a saldar a dívida contraída pela Escola Paulista de Medicina no Estado de São Paulo. PLC 340/1949 Isenta de contribuição ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários os empregados de engenho de fabricação de rapadura e desfibramento de agave e fibras semelhantes. PLC 339/1949 Autoriza o Poder Executivo a criar uma agência telegrafica no Distrito de Cubatão, Município de Santos, Estado de São Paulo. PLC 338/1949 Dispõe sobre a promoção de Capitães Médicos e Intendentes do Exército ativo, nas condições que menciona. PLC 337/1949 Dispõe sobre a transferência para a reserva remunerada, no posto imediatamente superior, de oficiais da ativa das Forças Armadas. PLC 336/1949 Autoriza a volta de oficiais da Reserva ao serviço ativo. PLC 335/1949 Concede à Sociedade Brasileira de Neurologia, Psiquiatria e Medicina Legal, o auxílio de Cr$ 150.000,00. PLC 334/1949 Autoriza a promoção "post-mortem" ao posto imediato, do major médico, doutor José Furtado Rodrigues. PLC 333/1949 Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar para pagamento de despesas de ajuda de custo, diárias e substituições. RQS 41/2003 Requer voto de pesar pelo falecimento de Antônio de Pádua e Silva, jornalista mato-grossense, ocorrido no dia 22 de fevereiro de 2003, com apresentação formal de condolências à família do falecido. MSF 57/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PAULO SÉRGIO CAVALHEIRO para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. MSF 56/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA CANDIOTA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. MSF 55/2003 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. RQS 40/2003 Requer sejam solicitadas ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a adoção de medidas de controle e vigilância de servidores lotados na Presidência da República. RQS 42/2003 Requerem aprovação de moção de apoio à paz mundial. PLS 27/2003 Acrescenta artigo 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências. PLS 26/2003 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos. PLS 25/2003 Dispõe sobre a propaganda comercial de alimentos. MSF 54/2003 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, solicitação para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 505,050.000.00 (quinhentos e cinco milhões e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o Primeiro Empréstimo Programático de Ajuste do Setor Financeiro - PSAL relativo ao Desenvolvimento Humano. PLC 332/1949 Abre, ao Poder Judicário, o crédito suplementar de Cr$ 80.000,00, em reforço da verba que especifica. PLC 331/1949 Abre ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 77.600,00, para ocorrer a despesas de pessoal e material do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. PLC 330/1949 Inclui na carreira de Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, cargos isolados de Marinheiro do mesmo Quadro. PLC 329/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 3.963.424,40, para o fim que especifica, e dá outras providências. PLC 328/1949 Fixa os vencimentos dos Ministros de Estado. PLC 327/1949 Prorroga, por mais três anos, o prazo a que se refere o artigo 2º do decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945, o qual dispõe sobre a elevação de capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento, e dá outras providências. PLC 326/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 1.923.065,90 para regularizar escrita do Tesouro Nacional. PLC 325/1949 Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, para o material elétrico importado pela Companhia Força e Luz de Goiânia Limitada. PLC 324/1949 Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal Eleitoral do Maranhão, o crédito especial de Cr$ 33.100,00 para pagamento de gratificação de representação no período de outubro a dezembro de 1947. PLC 323/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 56.800,00 destinado ao pagamento de gratificações de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia. PLC 322/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 50.000,00 para aquisição de material destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador - Bahia. PLC 321/1949 Cria, no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte, um horto florestal. PLC 320/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 142.600,00 e especial de Cr$ 685.900,00 para várias despesas do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso. PLC 319/1949 Inclui, na carreira de almoxarife, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, dois cargos de almoxarife criados pelo Decreto-lei 9737, de 4 de setembro de 1946. PLC 318/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 4.800,00 para ocorrer ao pagamento de função gratificada no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. PLC 317/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 para ocorrer ao pagamento de salário-família ao pessoal do Tribunal Eleitoral de São Paulo. PLC 316/1949 Isenta de pagamento de imposto de importação e demais taxas aduaneiras o rebocador Lady Rosemary importado por Wilson Sons e Companhia Limitada. PLC 315/1949 Adia os vencimentos das obrigações civis e comerciais a que estejam sujeitos os habitantes das regiões atingidas pelas grandes chuvas e enchentes de maio do mesmo ano, no Estado de Alagoas. PLC 314/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 2.641.516,00 para pagamento de dívidas relacionadas. PLC 313/1949 Autoriza o Poder Executivo a, mediante reciprocidade, permitir às missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro o exercício cumulativo de funções consulares. PLC 312/1949 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 2.548.800,00 para ocorrer, no ano de 1949, ao pagamento de gratificação a juizes, escrivães eleitorais e auxiliares de cartório, no Estado de São Paulo. PLC 311/1949 Concede pensão especial à viúva e filhos menores do servidor Otacílio Luiz dos Santos. PLS 24/2003 Acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. PLS 23/2003 Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT para permitir ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano sem prejuízo da remuneração. PLS 22/2003 Permite a movimentação do FGTS para reconstrução de casa própria destruída em razão de acidentes graves. PLS 21/2003 Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 24 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". PLC 310/1949 Autoriza o Poder Executivo a emitir selos postais em homenagem ao Padre Feijó. PLC 309/1949 Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública da Liga contra Lepra do Estado do Pará. PLC 308/1949 Institui cartão de identidade para os membros do Congresso Nacional e para os funcionários das respectivas Secretarias. PLC 307/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 5.702, 00, para pagamento de auxílio para diferença de caixa. PLC 306/1949 Isenta de imposto de importação, taxas aduaneiras e imposto de consumo, sinos e vitrais destinados ao Seminário da Nossa Senhora da Salette, em Marcelino Ramos, no Rio Grande do Sul. PLC 305/1949 Melhora a inatividade remunerada dos terceiros e segundos sargentos das Forças Armadas, com mais de 25 anos de serviço. PLC 304/1949 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Casa do Estudante Pobre do Piauí. PLC 303/1949 Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 350.000,00, para auxílio ao VIII Congresso Brasileiro de Higiene, a realizar-se em maio de 1950, na cidade do Recife, Pernambuco. « ‹ 999 1000 1001 1002 1003 › »