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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 471 de 1949
(PLC 471/1949)
Dispõe sobre a aplicação, nas Forças Armadas, da Lei 616 de 1949, que altera os artigos 1º e 6º da Lei 288 de 1948, referente à concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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