Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 99 de 1950
(PLC 99/1950)
Retifica a Lei 641, de 27 de fevereiro de 1949, que autoriza a suspensão, nos exercícios de 1948 a 1950, a cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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