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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 94 de 1950
(PLC 94/1950)
Altera dispositivos dos Decretos 19606, de 19 de janeiro de 1931, e 20377, de 8 de setembro de 1931, e revoga o Decreto 26747, de 3 de junho de 1949.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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