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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 486 de 1949

(PLC 486/1949)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a isenção de direitos e taxas para material importado para término da Basílica de Nazaré, em Belém do Pará.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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