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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 92 de 1950
(PLC 92/1950)
Altera o artigo 4º do Decreto-lei 4083, de 4 de fevereiro de 1942, modificado pelo Decreto-lei 5114, de 18 de dezembro de 1942.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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