Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 64 de 2003
(RQS 64/2003)
Requer sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre a redução do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre produtos da cesta básica.
Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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