Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 65/2003 Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica. PLS 62/2003 Acrescenta dois artigos à Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão e Permissão de prestação de serviços públicos, que impedem que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem aviso prévio ao consumidor e que efetivem na cobrança da conta mensal diferenças relativas a contas já pagas e dá outras providências. PLS 64/2003 Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. PLC 4/2003 Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores. RQS 89/2003 Requer nos termos regimentais, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do cientista paraense José Márcio Corrêa, ocorrido no dia 07 de março de 2003. PLS 60/2003 Modifica os artigos 19 e 22 da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", estabelecendo regras claras sobre a dupla filiação. PLS 59/2003 Altera o disposto no artigo 95 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências PDS 13/2003 Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus dois Protocolos, relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000. PDS 12/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001. PLC 194/1950 Dispõe sobre a estrutura e a remuneração da carreira de Diplomata e dá outras providências. PDS 11/2003 Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 3 de abril de 2001. PLC 193/1950 Estende os benefícios decorrentes do parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei 200 de 1947, aos antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, até 1936, aposentados antes da citada Lei. PLC 192/1950 Eleva o salário-família instituído pelo Decreto-lei 5976, de 10 de novembro de 1943. PLC 191/1950 Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 2.546.520,00 em reforço de dotação do anexo 26 da Lei 961 de 08 de dezembro de 1949. PLC 190/1950 Autoriza a instituição, durante o ano de 1950, de um serviço especial de telegrama de texto fixo por meio de uma taxa reduzidíssima. PDS 10/2003 Aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000. PLC 189/1950 Amplia o prazo da inscrição provisória na Ordem dos Advogados do Brasil. PLC 188/1950 Cria o Laboratório Central de Controle de Drogas e Medicamentos. PLC 187/1950 Faz reverter ao Exército o Primeiro Tenente Hélio de Albuquerque Lima. AVN 3/2003 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 168, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a representação formulada pela Secex/AM, sobre eventual superfaturamento de preços nas obras de recupeção da rodovia BR-319, entre os Km 606 e 640, objeto do Convênio celebrado entre a Prefeitura de Humaitá/AM e a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (TC Nº 007.330/1999-5). PLC 186/1950 Concede pensão à viúva e às filhas solteiras de Francisco Tito de Souza Reis. PLC 185/1950 Dá nova denominação à Estrada de Ferro Ilhéus-Conquista. PLC 184/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 11.606,10 para pagamento de contribuição à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras. PLC 183/1950 Dispõe sobre a promoção e reforma do suboficial da Aeronáutica Luiz de Góes. PLC 182/1950 Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 264.800,00 em reforço da Verba 1 - Pessoal - Consignação III - Vantagens, Subconsignação III-Vantagens, Subconsignação 20 - Gratificação por serviços eleitorais - 04 - 02 - 13 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, do Anexo 26 da Lei 961 de 08/12/1949. PEC 5/2003 Altera o artigo 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargo de professor com outro, administrativo, técnico ou científico). PFS 1/2003 Propõe, nos termos do artigo 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, a instauração de procedimento de fiscalização e controle, no âmbito da Comissão, para examinar os aspectos de legalidade dos atos de gestão praticados pelo Grupo REDE - Rede de Empresas Distribuidoras de Energia e as subsidiárias e verificação da atuação da ANEEL quanto aos indícios de irregularidades. PLC 181/1950 Autoriza a abertura de crédito especial para a aquisição de granadas ATM-49-Indal. PLC 180/1950 Dispõe sobre as eleições nos sindicatos. PLC 179/1950 Concede pensão especial de Cr$ 524,00 mensais a Agostinha Gomes Pereira, viúva do ex-operário de armamento, classe F, Venceslau de Souza Pereira. PLC 2/2003 Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil. PLC 178/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 308.799.977,60 para ocorrer às despesas relativas a sentença proferida pelo Juízo Arbitral, instituído pelo artigo 12 do Decreto-lei 9521, de 26 de julho de 1946, modificado pelos Decretos-leis 4648, de 2 de setembro de 1942, e 7024, de 6 de novembro de 1944, que regulam o destino dos bens deixados por Henrique Lage. PLC 177/1950 Dispõe sobre a organização da Casa da Moeda e dá outras providências. PLC 176/1950 Concede pensão especial de Cr$ 825,00 mensais à Helena Pereira Muniz, viúva do ex-guarda civil Nestor Muniz de Medeiros Filho. PLC 175/1950 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para três caixas com estátuas de mármore, destinadas ao Museu de Arte de São Paulo. MSF 62/2003 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor RENAN LEITE PAES BARRETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guatemala. PLC 174/1950 Autoriza o Poder Executivo a proceder a retificação do decreto de reforma do Capitão da Armada de Engenharia, Gelício de Almeida Passos. PLC 173/1950 Estende aos empregados das Estradas de Ferro da União, os benefícios da Lei 283 de 24/05/1948. que dispõe sobre a licença-prêmio. PLC 3/2003 Denomina "Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho" o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí. PLC 172/1950 Dispõe sobre a inclusão, na classe J da carreira de Técnico de Laboratório, dos Microscopistas do extinto Serviço do Saneamento Rural do Ministério da Justiça. MSF 61/2003 Encaminha ao Senado Federal o Relatório da Execução do Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, relativo ao período de novembro de 2002 a janeiro de 2003. PLS 58/2003 Dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas. PROCESSO ESPECIAL Volume XXXVI PLC 170/1950 Autoriza o Ministério da Fazenda a regularizar a situação dos lotes de terrenos situados no local denominado Vila Turismo, na Avenida dos Democráticos, Estação de Carlos Chagas, no Distrito Federal. PLC 169/1950 Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Carlos Mesquita. PLC 501/1949 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 196.870,40, para ocorrer a pagamento de gratificação de magistério. PLC 168/1950 Dispõe sobre a concessão de gratificação pela distribuição do carvão nacional e dá outras providências. PLC 500/1949 Estabelece concurso de títulos para provimento dos cargos de classificadores de produtos de origem vegetal. PLC 167/1950 Autoriza o Poder Executivo a promover, pelos meios regulares, a encampação da rede ferroviária, concedida a The Leopoldina Railway Company Limited, e dá outras providências. PLC 499/1949 Regula o reconhecimento de efeitos civis ao casamento religioso. PLC 498/1949 Transforma o Curso Preparatório de Cadetes do Ar em Escola Preparatória de Cadetes do Ar e dá outras providências. PLC 166/1950 Retifica a Lei 835 de 24/09/1949, que concedeu pensão à viúva e ao filho do engenheiro Raul Ribeiro da Silva e dá outras providências. PLC 165/1950 Declara feriado nacional o dia de eleições gerais no país e o dia 21 de abril, consagrado à glorificação de Tiradentes. PLC 164/1950 Concede pensão especial de Cr$ 2.000,00 mensais a Lelia Pinto da Silva, viúva do Engenheiro Jerônimo Emiliano da Silva. PLC 163/1950 Dispõe sobre a promoção, quando transferido para a reserva remunerada, dos oficiais, suboficiais, subtenentes e sargentos das Forças Armadas, que combateram na revolta de 1910. PLC 162/1950 Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar, o crédito especial de Cr$ 255.100,00 para ocorrer às despesas que especifica. PLC 161/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 554.495,80 para ocorrer às despesas com o fornecimento de notas de papel moeda. PLC 160/1950 Considera de utilidade pública a Associação Paulista de Assistência ao Doente de Lepra, sediada na Capital de São Paulo. PLC 497/1949 Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 21.200,00, para pagamento de gratificação de representação a membros do Tribunal Eleitoral de São Paulo. PLC 159/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 93.600,00 para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Instituto Panamericano de Geografia e História. RQS 84/2003 Requer, nos termos dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre as ações que vem sendo empreendidas no sentido de proteger recursos naturais e produtos brasileiros contra a biopirataria ou biogrilagem por empresas internacionais em flagrante violação de tradicional princípio de Direito Internacional ou a caracterização de indicação geográfica falsa, especificamente nos casos do registro do cupuaçu, do açaí e da cachaça que despertaram grande atenção na mídia e no público brasileiro com inegáveis efeitos econômicos sobre o Brasil. PDS 9/2003 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha por ocasião da visita oficial do Chanceler Gerhard Schroeder a Brasília, realizada em 14 de fevereiro de 2002. RQS 83/2003 Requer, nos termos dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre as ações que vem sendo empreendidas no sentido de proteger recursos naturais e produtos brasileiros contra a biopirataria ou biogrilagem por empresas internacionais em flagrante violação de tradicional princípio de Direito Internacional ou a caracterização de indicação geográfica falsa, especificamente nos casos do registro do cupuaçu, do açaí e da cachaça que despertaram grande atenção na mídia e no público brasileiro com inegáveis efeitos econômicos sobre o Brasil. PLC 158/1950 Institui a Lei Orgânica do Territórios Federais. RQS 82/2003 Requer, nos termos dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre as ações que vem sendo empreendidas no sentido de proteger recursos naturais e produtos brasileiros contra a biopirataria ou biogrilagem por empresas internacionais em flagrante violação de tradicional princípio de Direito Internacional ou a caracterização de indicação geográfica falsa, especificamente nos casos do registro do cupuaçu, do açaí e da cachaça que despertaram grande atenção na mídia e no público brasileiro com inegáveis efeitos econômicos sobre o Brasil. RQS 81/2003 Requer, nos termos dos artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre as ações que vem sendo empreendidas no sentido de proteger recursos naturais e produtos brasileiros contra a biopirataria ou biogrilagem por empresas internacionais em flagrante violação de tradicional princípio de Direito Internacional ou a caracterização de indicação geográfica falsa, especificamente nos casos do registro do cupuaçu, do açaí e da cachaça que despertaram grande atenção na mídia e no público brasileiro com inegáveis efeitos econômicos sobre o Brasil. PLC 157/1950 Cria no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, cargo de Professor Catedrático para atender ao desdobramento da Cadeira de Prótese Dentário, em Prótese Fixa e Prótese Móvel e dá outras providências. PLS 56/2003 Altera a Lei nº 8036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. PLS 57/2003 Acrescenta nova causa impeditiva da prescrição ao artigo 116 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a suspensão da prescrição, enquanto durar o julgamento de processo de extradição). PRS 6/2003 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar a operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 505,050,000.00 (quinhentos e cinco milhões e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), referente ao Primeiro Empréstimo Programático para Reformas relativas ao Desenvolvimento Humano. PLC 156/1950 Introduz modificações no Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. PLC 155/1950 Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 28.400,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação aos juízes e ao procurador regional do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. PLC 154/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - os crédito suplementar de 2.773.580,00 e especial de 2.614.552,00, em reforço de dotações do Anexo 26, da Lei 961 de 8 de dezembro de 1949,e para atender ao pagamento das despesas relativas aos exercícios de 1948 e 1949, respectivamente. PLC 496/1949 Concede às empresas ou firmas que explorem a indústria fumageira, isenção de direitos para importação de máquinas agrícolas ou industriais, a serem aplicadas na cultura e fabricação do fumo em geral e materiais destinados ao cultivo de fumo capeiro. RQS 80/2003 Requer, nos termos do parágrafo 2º do artigo 50 da Constituição Federal e nos artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre os contratos de cooperação técnica firmados entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Organismos Internacionais creditados junto ao governo brasileiro no período de 1995 a 2002. PLC 495/1949 Concede auxílio à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra e dá outras providências. PLC 153/1950 Concede pensão especial de Cr$ 750,00 mensais à viúva de Edésio Teixeira, ex-servidor do Ministério da Aeronaútica, falecido em consequência de acidente em serviço. PLC 152/1950 Concede pensão especial de Cr$ 950,00 mensais à mãe de Alvaro de Jesus Cardoso, ex-servidor do Ministério da Aeronáutica, falecido em viturde de acidente de serviço. PLC 151/1950 Concede pensão especial de Cr$ 206,20 a ascendente de Noé Pereira da Silva, ex-servidor do Ministério da Educação e Saúde. PRS 7/2003 Altera a redação do artigo 60 do Regimento Interno do Senado Federal. (Dispõe sobre a participação proporcional da representação feminina na eleição dos membros da Mesa do Senado Federal). PLC 494/1949 Dispõe sobre o sistema federal de ensino superior. PLC 493/1949 Fixa em Cr$ 53.442.360,00, a subvenção concedida à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e dá outras providências. PLC 492/1949 Concede abono de Natal aos servidores da União. PLC 150/1950 Assegura o direito à habilitação post-morte, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte de herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vingência do Decreto-lei 3347, de 12 de junho de 1941 e dá outras providências. PLC 491/1949 Manda contar, para os efeitos de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto aos Serviços Hollerith S.A. por servidores da União. PLC 490/1949 Considera de utilidade pública a Associação Campineira de Imprensa, no Estado de São Paulo. PLC 149/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 2.167.894,00, para ocorrer às despesas com o fornecimento de notas de papel moeda. PLC 489/1949 Considera incluídas as autarquias no regime da Lei 403 de 24/09/1948. PLC 488/1949 Concede isenção de impostos de importação para material importado pela Prefeitura de Campina Grande. PLC 148/1950 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 74.880,00 para pagamento da contribuição do Brasil para Comitê Consultivo Internacional do Algodão. PLC 147/1950 Autoriza o Departamento Nacional do Café, em liquidação, a adquirir títulos da Dívida Pública Federal, para os fins que menciona. PLC 146/1950 Cria um cargo de membro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal de São Paulo e outro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica do Rio Grande do Sul. PLC 145/1950 Altera a Lei do Serviço Militar. PLC 144/1950 Dá nova redação ao art. 28 do Código do Processo Penal. PLC 143/1950 Fixa o horário dos funcionários públicos civis e dos servidores das entidades autárquicas e para-estatais que exercem função médica e odontológica. PLC 142/1950 Declara de utilidade pública a associação denominada Campanha pela Biblioteca do Alfabetizado. PLC 141/1950 Aumenta o Quadro de Despachante da Recebedoria de São Paulo. PLC 140/1950 Exclui os automóveis dos objetos enumerados como bagagem de passageiro, na tarifa das alfândegas. PLC 139/1950 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 8097 de 16/10/1945. PLC 138/1950 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial, relativo a quota de 1948, num total de Cr$ 77.356,00 para manutenção do Comitê Interamericano Permanente Antiacridiano. PLC 137/1950 Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei 300 de 24/02/1938, que regula a concessão e reduções de direitos aduaneiros, na parte referente à tabela de remuneração pelo certificado de técnico passado na relação do material. « ‹ 995 996 997 998 999 › »