Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 28/1951 Do Governador do Estado da Bahia, solicitando seja o Estado autorizado, nos termos do inciso VI, parágrafo VI, do artigo 19 da Constituição Federal, a aumentar o imposto de exportação. PRS 27/1951 Introduz no Regimento Interno do Senado disposições referentes à tramitação dos vetos do prefeito do Distrito Federal. PDS 736/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ANHANGÜERA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PRS 25/1951 Reestrutura os proventos dos funcionários inativos do Senado Federal. PRS 24/1951 Concede aos funcionários do Senado Federal gratificação por serviço extraordinários, apresentado pelo Senador Kerginaldo Cavalcanti. PDS 735/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DE CONTAGEM - FUNDECOM para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais. PRS 22/1951 Admitindo no quadro da Portaria como serventes, classe G, excedentes, os dois atuais servidores contratados respectivamente, para os serviços de limpeza do Edifício e como mensageiro. PDS 734/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RODRIGO SALIBA LESSA RIBEIRO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais. PRS 21/1951 Equipara os Redatores Revisores aos Redatores de Anais e Documentos Parlamentares. PRS 20/1951 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Regimento Interno. Sessões preparatórias. PRS 19/1951 Dispõe sobre o subsídio de Senador. PDS 733/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. PRS 18/1951 Dispõe sobre dispensa de interstício para promoções na Secretaria do Senado. PRS 17/1951 Da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí solicitando autorização para que possa aquele Estado cobrar o Imposto de Exportação, na base de sete por cento ad-valorem, por um espaço de tempo correspondente a cinco anos, com incidência sobre os gêneros de produção, quando se destinarem ao estrangeiro. PRS 16/1951 Equipara os Assessores Técnicos de Orçamento aos Redatores de Anais e de Documentos Parlamentares. PRS 15/1951 Altera a denominação dos Assistentes de Publicações do Quadro da Secretaria do Senado, para Redatores Revisores. PRS 14/1951 Altera disposições do Regimento Interno do Senado. PRS 12/1951 Dispõe sobre as delegações do Senado Federal, enviadas ao estrangeiro, apresentada pelo Senador Mozart Lago. PRS 10/1951 Efetiva os funcionários da Secretaria do Senado que prestaram prova de habilitação. PRS 7/1951 Do Governador do Estado do Maranhão, solicitando seja prorrogado até 1953 o prazo para cumprimento do disposto no artigo 13, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais transitorias, sem as reduções recomendadas no mesmo artigo e seu parágrafo, tendo em vista a Resolução 6 de 1948. PDS 732/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PADRE ALEXANDRINO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais. PRS 6/1951 Dá nova redação ao artigo 208 do Regulamento da Secretaria do Senado. PRS 5/1951 Sobre concessão de um mês de vencimentos integrais a título de gratificação por serviços extraordinários prestados durante o período de 16 de dezembro de 1950 a 31 de janeiro de 1951, aos funcionários da Secretaria do Senado Federal. PDS 731/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO TRESPONTANA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SÓCIO-CULTURAL para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais. PRS 4/1951 Do Senhor Presidente da República, consultando sobre a existência de incompatibilidade que possa existir entre representantes desta Casa do Congresso e a Junta Consultiva da Escola Superior de Guerra, que aceitem prestar à direção daquela Escola colaboração considerada como serviço relevante à Nação. PRS 3/1951 Do Senador Mello Vianna solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça a respeito da questão do computo ou não de interrupção de prazo para preclusão do veto ou sua tacita aprovação em 30 dias. PLC 65/2003 Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. PRS 2/1951 Dá nova redação ao artigo 208 do Regulamento da Secretaria, apresentado pelo Senador Braga Pinheiro. PRS 1/1951 Altera o quadro constante da Resolução número 4 de 28 de junho de 1950. PRS 1/1949 Concede licença ao Senador Ivo d'Aquino, para representar o Brasil na quarta Assembléia Geral das Nações Unidas. PDS 730/2003 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO PRELAZIA DE BALSAS para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Balsas, Estado do Maranhão. PRS 17/1948 Solicitação do Interventor Federal no Estado de Mato Grosso, relativamente ao pronunciamento do Senado a respeito de um Requerimento de João Batista Dorilêo. PRS 15/1948 Regulamento da Secretaria do Senado Federal. PRS 12/1948 Reajusta os vencimentos do pessoal da Secretaria do Senado. PRS 10/1948 Autoriza o Governador do Estado do Pará a contrair um empréstimo externo, na importância de US$ 750.000,00 com o Export and Import Bank. PRS 8/1948 Altera dispositivos do Regimento Interno do Senado. PRS 7/1948 Dispõe sobre o andamento dos projetos oriundos da Comissão Mista de Leis Complementares. PRS 6/1948 Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a conservar pelo espaço de cinco anos, contados a partir de 1948, suas taxas atuais ad-valorem, do imposto sobre exportação, cujos percentuais estão abaixo do limite máximo estabelecido na Carta de 1946, conforme tabela anexa. PRS 5/1948 Autoriza o Governador do Estado do Ceará a cobrar, pelo prazo de cinco anos, o imposto de exportação, até o máximo de dez por cento ad valorem, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 19 da Constituição Federal. PRS 4/1948 Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a contrair, nos Estados Unidos da América do Norte, empréstimo de oito milhões de doláres. PRS 3/1948 Da Comissão Diretora, admitindo como Datilógrafo classe I, o ex-oficial legislativo interino, classe I Odilon Macedo. RQS 926/2003 Requerem, nos termos Regimentais seja destinado o horário do expediente da sessão do Senado Federal, no dia 17 de outubro do corrente ano, para homenagear a medicina brasileira pela passagem do Dia do Médico, que transcorre no dia 18 de outubro. RQS 928/2003 Requerem, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), formada por 18 (dezoito) Senadores, sendo 11 (onze) titulares e 7 (sete) suplentes, para no prazo de 60 (sessenta) dias, com suporte de recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüênta mil reais), para o custeio do referido trabalho, com a finalidade de apurar as responsabilidades relativas ao contrabando de sementes transgênicas de soja, bem como o seu plantio ilegal, realizado em todo território brasileiro. RQS 924/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre os ajustes da complementação da União sobre o FUNDEF, relativos ao ano de 2002, de que trata a Portaria 252, de 29 de setembro de 2003, daquele Ministério. RQS 925/2003 Requerem, nos termos do artigo 223, combinado com o artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE CENSURA e de Repúdio à Relatora de Direitos Humanos da ONU, Asma Jahangir, por ter proposto que aquele organismo internacional envie emissário para inspecionar a Justiça do Brasil, manifestação de inaceitável interferência nos assuntos internos do País. RQS 922/2003 Requer, com fundamento no disposto no artigo 218, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Benedito Antonio Cota Guimarães, ocorrido em 09 de outubro de 2003, na cidade de Belém, Estado do Pará, com envio de mensagem de pêsames aos seus familiares. RQS 920/2003 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e no artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre o impacto, nas metas de ajuste fiscal do Governo, da solicitação da Prefeitura do Município de São Paulo para realizar operação de crédito com o BNDES no valor de R$ 493.807.400,00, (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais). PEC 77/2003 Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. RQS 919/2003 Requer, com fundamento no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, e no artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre a solicitação da Prefeitura do Município de São Paulo para realizar operação de crédito com o BNDES no valor de R$ 493.807.400,00, (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais). PEC 76/2003 Dispõe sobre a aplicação de recursos em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de instituições financeiras federais, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento. RQS 917/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e com o Ato da Mesa Diretora nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome informações sobre a formulação das políticas e diretrizes para as aplicações dos recursos do Fundo. RQS 916/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e com o Ato da Mesa Diretora nº 1, de 2001, sejam requeridas ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA) informações sobre as alterações por que passaram as ações e os programas da política do Governo. RQS 918/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal e com o Ato da Mesa Diretora nº 1, de 2001, seja solicitada ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome a relação dos Estados e dos Municípios com Conselhos de Segurança Alimentar instalados. PLS 413/2003 Revoga os artigos 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, alterado pela Lei nº 8004, de 14 de março de 1990, que autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. RQS 910/2003 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam apresentadas congratulações ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo recebimento da alta distinção do Prêmio Fulbright para o Entendimento Mundial, que lhe será outorgado em solenidade a ser realizada no próximo dia 30 de outubro de 2003, no Departamento Norte-Americano de Estado. PLS 412/2003 Estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. RQS 909/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja aprovada Moção de Aplauso à Embaixada do Brasil na Grã-Bretanha, com especial destaque para o Embaixador José Maurício Bustani, pelo êxito das negociações com o Ministério do Interior Britânico (Home Office) para o repatriamento de brasileiros daquele país. MSF 202/2003 Propõe ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a U$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, a segunda fase do "Projeto de Educação do Estado da Bahia". PLC 325/1964 Concede isenção de impostos de importação e de consumo, taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares, para um automóvel com transmissão automática a ser adquirido pelo engenheiro da Petrobrás, Florivaldo Freire de Faria, tornado inválido em conseqüência de acidente sofrido em serviço. PLC 324/1964 Dispõe sobre a organização do Conselho Nacional do Serviço Social, fixa as respectivas atribuições, regula o pagamento de dotações orçamentárias a entidades privadas, e dá oturas providências. PLC 323/1964 Regula o exercício das profissões de oficial-barbeiro e de oficial-cabeleireiro, instutui o salário-mínimo respectivo, e dá outras providências. PLC 322/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral, o crédito suplementar de cr$ 66.679.000,00 em reforço à dotação do orçamento vigente. PLC 321/1964 Concede a denominação de "Cidade Monumento da História Pátria", à cidade de São Vicente, no Estado de São Paulo. PLC 320/1964 Concede isenção de tributos para importação de bens, e dá outras providências. PLC 319/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de cr$ 400.000.000,00 para a construção do Quartel dos Fuzileiros Navais em Brasília. PLC 318/1964 Concede isenção de licenças, impostos e taxas de importação e consumo para materiais hospitalares doados, pela Evangelische Zentralstelli Für Entwicklungshilfe E.V, da República Federal da Alemanha, ao Hospital Evangélico da Bahia. PLC 317/1964 Dispõe sobre gratificação especial de representação na Secretaria de Estado das Relações Exteriores. PLC 316/1964 Concede isenção de impostos de importação e de taxas aduaneiras para a importação de um órgão eletrônico e demais equipamentos doados à Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 315/1964 Define a competência julgadora de recursos fiscais. PLC 314/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de cr$ 125.251.270,60 para pagamento de débitos da divisão do material do mesmo Ministério. PLC 313/1964 Fixa os vencimentos de membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências. PLC 312/1964 Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4295 de 16 de dezembro de 1963, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1964, na parte referente ao subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores -17- Territórios Federais. PLC 311/1964 Transfere verbas do orçamento da Comissão do Vale do São Francisco. PLS 411/2003 Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar isenção parcial do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas a contribuinte cujo descendente, seu dependente, sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado, seja portador de doença crônica. RQS 902/2003 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, voto de pesar pelo falecimento do Dr. Murilo Sarney, advogado, auditor do Maranhão, com apresentação de condolências à família e ao Estado do Maranhão. RQS 903/2003 Requer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, sejam apresentadas homenagens de pesar pelo falecimento do Clínico Cirurgião Geral, Dr. Alfredo Neder, com apresentação de condolências à família, ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Angélica, do qual foi fundador. PRS 45/2003 Altera o artigo 132 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a apresentação de voto em separado. RQS 906/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro dos Transportes informações a respeito de diligências em curso no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes da chamada "Operação Mãos Limpas". RQS 904/2003 Requer, nos termos do artigo 218, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Deputado Federal e Presidente Nacional do PTB, José Carlos de Castro Martinez, com envio de mensagem de pêsames aos seus familiares. RQS 905/2003 Requer, nos termos do artigo 216, I, do Regimento Interno, combinado com o disposto no artigo 50 § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Planejamento, Gestão e Orçamento informações acerca da inexistência de verbas no Orçamento da União para 2004, destinadas a obras previstas no PPA. RQS 907/2003 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à nomeação, pelo Papa João Paulo II, do novo Cardeal brasileiro, Dom Eusébio Oscar Scheidt. PLC 310/1964 Autoriza a alienação do imóvel da União que menciona, situado no Estado da Guanabara. PLC 309/1964 Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências. PLC 308/1964 Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que de refere o artigo 66 da Lei nº 3244 de 1957, a importação de camionete doada à Federação das Sociedades de Defesa contra a Lepra.. PLC 307/1964 Concede isenção de impostos e taxas para equipamentos industriais e acessórios destinados à produção de papel e dá outras providências. RQS 900/2003 Requer, nos termos do caput do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor às 24 (vinte e quatro) instituições recebedoras do Prêmio Caixa de Melhores Práticas em Gestão Local 2003/2004, em especial aos 10 (dez) inscritos no Programa de Melhores Práticas e de Lideranças Locais do Habitat / Nações Unidas, a ser realizado em Barcelona, Espanha. PLS 410/2003 Dá nova redação ao caput do artigo 40 e seu inciso I e caput do artigo 94 da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003. (Dispõe sobre a gratuidade de vagas para pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, no transporte coletivo intermunicipal e as penalidades no descumprimento da lei.) PLC 305/1964 Isenta do imposto de importação equipamento de televisão importado pela Rádio Rio Ltda (TV Rio). PLC 304/1964 Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, para instalação e manutenção de sua refinaria em Maguinhos, no Estado da Guanabara, antigo Distrito Federal. PLC 303/1964 Dispõe sobre as comemorações do centenário de Epitácio Pessoa. PLC 302/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República - Conselho Nacional de Telecomunicação - o crédito suplementar de Cr$ 10.000.000,00. PLC 306/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 2.502.419,80 para ocorrer a despesas com pagamentos devido ao pessoal admitido por conta da verba de obras, e dá outras providências. PLC 301/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 5.422.893,50 para atender a despesas com pessoal civil, salário-família e gratificações adicionais por tempo de serviço dos servidores de sua secretaria. PLC 300/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 destinado a aquisição e fabricação de munições. PLC 299/1964 Extingue a Agência da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, em Urussui, criada pela Lei 1473 de 24 de novembro de 1951. PLC 298/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 750.000.000,00 destinado a atender às despesas com a reconstrução de Feira de Água de Meninos, Estado da Bahia. PLC 297/1964 Dispõe sobre o prazo de validade de concursos públicos para candidatos habilitados que estejam exercendo ou hajam assumido mandato legislativo ou executivo. PLC 296/1964 Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818 de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4404 de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências. MSF 201/2003 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da Doutora DENISE MARTINS ARRUDA, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior. PLC 295/1964 Concede autonomia ao Instituto Nacional de Educação de Surdos. « ‹ 934 935 936 937 938 › »