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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 7 de 1951
(PRS 7/1951)
Do Governador do Estado do Maranhão, solicitando seja prorrogado até 1953 o prazo para cumprimento do disposto no artigo 13, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais transitorias, sem as reduções recomendadas no mesmo artigo e seu parágrafo, tendo em vista a Resolução 6 de 1948.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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