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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 28 de 1951
(PRS 28/1951)
Do Governador do Estado da Bahia, solicitando seja o Estado autorizado, nos termos do inciso VI, parágrafo VI, do artigo 19 da Constituição Federal, a aumentar o imposto de exportação.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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