Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 308 de 1964
(PLC 308/1964)
Isenta da taxa de despacho aduaneiro, a que de refere o artigo 66 da Lei nº 3244 de 1957, a importação de camionete doada à Federação das Sociedades de Defesa contra a Lepra..
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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