Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 304 de 1964
(PLC 304/1964)
Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, para instalação e manutenção de sua refinaria em Maguinhos, no Estado da Guanabara, antigo Distrito Federal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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