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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 312 de 1964
(PLC 312/1964)
Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4295 de 16 de dezembro de 1963, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1964, na parte referente ao subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores -17- Territórios Federais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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