Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 715/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ESMERALDA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 714/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM CHAPADA DIAMANTINA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia. PDS 713/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ARAGUAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PLC 216/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de cr$ 402.322.243,10 em reforço a dotação que especifica. PLC 214/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de cr$17.005.578,00, à verba que especifica. PLC 63/2003 Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. (Volume - II) PLC 213/1964 Dispõe sobre a transferência do pessoal da Superintendência de Política Agrária (SUPRA). PLC 215/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de cr$ 40.000.000,00 à verba que especifica. PLC 212/1964 Dispõe sobre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional e dá outras providências. PDS 712/2003 Aprova o ato que outorga permissão à EMPREENDIMENTOS CENTRO SUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Floriano, Estado do Piauí. PLC 211/1964 Estabelece a precedência funcional entre oficiais-generais do posto de Almirante-de-Esquadra,General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro. PLC 210/1964 Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 5252 de 16 de fevereiro de 1943, que institui com personalidade própria, de natureza autárquica, o Serviço de Navegação da Bacia do Prata, e dá oturas providências. PLC 209/1964 Altera o artigo 14 da Lei nº 3750 de 11 de abril de 1960, que autoriza o Poder Executivo a transformar em Fundação o Serviço Especial de Saúde Pública, e dá outras providências. PLC 208/1964 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos tributos alfandegários à Ericson do Brasil, Comércio e Indústria S/A para importação de material destinado à Telefônia de Sete Lagos, Minas Gerais. PLC 207/1964 Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. VET 31/2003 Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 2003 (PL 03561 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. PLC 206/1964 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1965. RQS 893/2003 Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional no dia 30 de outubro de 2003 , às 18 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar o Jubileu de Prata do do Pontificado de sua Santidade o Papa João Paulo II. PRS 44/2003 Altera os artigos 7º e 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para isentar dos limites para operações de crédito aquelas contratadas junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz e aquelas decorrentes do parcelamento de débito junto a concessionárias de energia elétrica, bem como para viabilizar a regularização de operações contratadas em conformidade com os limites e condiçõs estabelecidos pela referida Resolução, porém não autorizadas explicitamente pelo Ministério da Fazenda ou pelo Senado Federal. RQS 892/2003 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 102-B do Regimento Interno do Senado Federal e artigos 8º, 9º e 10º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os recursos de todas as aplicações de recursos do BNDES realizadas nos últimos 5 (cinco) anos, por Estado da Federação, como valores totais superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incluindo os empréstimos, investimentos e aquisições e estoque de ativos financeiros com saldos superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em 31 de julho de 2003, apresentando, para cada contrato, seu número, mutuário, valor contratado, parcelas desembolsadas, parcelas a desembolsar, cronograma de retorno, valor e data das parcelas já amortizadas e das vencidas e vincendas, a linha de crédito, taxa de juros e forma de atualização monetária e situação e listagem das diversas linhas de crédito, apontando a origem dos recursos e as características financeiras gerais de cada linha. RQM 396/2003 Requer, nos termos do inciso II, "a", do Artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para integrar comitiva oficial do Senhor Presidente da República em visita à cidade de Havana (República de Cuba), nos dias 26 e 27 de setembro de 2003. PLC 205/1964 Isenta do imposto de importação, exclusive a taxa de despacho aduaneiro, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de leite em pó, em Belo Horizonte, Minas Gerais. PLC 204/1964 Concede isenção de impostos, taxas e de emolumentos consulares para donativos remetidos a instituições de benemerência. PLC 203/1964 Revoga o artigo 8º da Lei 4370 de 28 de julho de 1964 que aprova normas para revisão de preço em contratos de obras ou serviços a cargo de órgãos do Governo Federal e dá outras providências. PLC 202/1964 Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas do Quadro do Pessoal de Secretaria e Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. PLC 201/1964 Revigora a Lei 4070-A de 15 de julho de 1962, que autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500,00, destinado a atender às despesas com a ligação ferroviária Belo-Horizonte - Itabira - Peçanha. PLC 200/1964 Autoriza a abertura,pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00, para atender ao pagamento de débitos anteriomente acumulados. PLC 199/1964 Dispõe sobre a unificação de frequência da corrente elétrica no País. PLC 198/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de cr$ 65.000.000,00, para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil do Presidente da República Francesa. PLC 197/1964 Concede isenção dos impostos de consumo e de importação, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para a importação de material destinado a indústrias de fabricação de material automobilístico, motores de explosão e de combustão interna e equipamentos para produção de energia elétrica. PLC 196/1964 Dá nova redação ao artigo 56 da Lei 3654 de 1959, que dispõe sobre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas e Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro Técnico da Ativa e dá outras providências. PLC 195/1964 Concede pensão especial a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro. PLC 194/1964 Retifica a Lei nº 4295 de 16 de dezembro de 1963, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964. PLC 193/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de cr$797.904.300,00, para atender ás despesas de custeio dos serviços mecanizados do referido Ministério. PDS 707/2003 Aprova o ato que renova a concessão da EMISSORA A VOZ DE CATANDUVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo. PLC 192/1964 Federaliza o Instituto Borges da Costa, ex-Instituto do Radium do Estado de Minas Gerais. PLC 191/1964 Retifica, sem ônus, a Lei nº 4295 de 16 de dezembro de 1963, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1964. PDS 708/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ICATU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo. PDS 702/2003 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 23 de dezembro de 2000. PDS 703/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina. PDS 710/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ARAGUAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins. PDS 709/2003 Aprova o ato que renova a concessão do SISTEMA MERIDIONAL DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo. PLC 190/1964 Dispõe sobre o quadro de pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências. PLC 189/1964 Dispõe sobre o emprego, em todas as eleições, de cédula oficial, de acordo com a Lei nº 4115 de 22 de agosto de 1962. PDS 711/2003 Aprova o ato que renova a permissão à A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO E TV LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. PLC 188/1964 Dá nova denominação de "Campo Fontenelle" ao Aeródromo Militar de Pirassununga, Estado de São Paulo. PLC 187/1964 Dispõe sobre os vencimentos e vantagens do marechal João Batista Mascarenhas de Morais. PLC 186/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia - o crédito espacial de cr$10.000.000.000,00, para atender ás despesas que especifica com a BR-14 ( Belém - Brasília). PLC 185/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de cr$107.484.000,00, para atender as despesas com o comparecimento do episcopado brasileiro ao Concílio Ecumênico Vativano II. PDS 706/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE IRECÊ AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Irecê, Estado da Bahia. PLC 184/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de cr$600.000.000,00, para atender as despesas com a desapropriação dos bens da Fundação Gaffréeguinle. PDS 705/2003 Aprova o ato que renova a permissão outorgada da RÁDIO RURAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná. PDS 704/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CHAMONIX LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo. MCN 117/2003 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do inciso I, do artigo 101, da Lei 10524, de 25 de julho de 2002, o Relatório de Gestão Fiscal, da Presidência da República, referente ao segundo quadrimestre de 2003. PLC 183/1964 Retifica, em ônus, a Lei nº 4295 de 16 de dezembro de 1963, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1964. PLC 182/1964 Modifica o artigo 1º da Lei nº 3058 de 22 de dezembro de 1956, que atualiza a contribuição mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. PLC 62/2003 Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia. PLC 181/1964 Regula a tributação, pelo imposto de renda, dos direitos de outros, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados. PLC 180/1964 Altera a legislação relativo ao imposto único sobre lubrificantes e combustiveis líquidos, e dá outras providências. PLC 179/1964 Altera a redação do artigo 91 do Código Penal (Decreto-Lei nº 3689 de 4 de outubro de 1941). PLC 178/1964 Concede pensão mensal especial aos voluntários e militares que prestaram serviço de guerra, na Companha de Canudos, e dá outras providências. PLC 177/1964 Fixa os vencimentos de Magistrados, Membros do Magistério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências. PLC 176/1964 Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola, e dá outras providências. PLC 175/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 70.000.000,00 para atender as despesas com o funcionamento da Comissão Geral de Investigações. PLC 174/1964 Dispõe sobre concursos de prognósticos esportivos, e dá outras providências. PLC 173/1964 Isenta o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, de impostos e taxas federais de qualquer natureza, que incidem ou venham a incidir na compra de ações da firma "Empreendimentos Santa Cruz S/A", situada na Rua do Sol, 143, em Redife, Estado do Pernambuco. PLC 172/1964 Concede isenção dos impostos de importação e de consumo da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazes sobre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências. PLC 171/1964 Altera a subvenção concedida à Faculdade de Filosofia da Universidade Católica Sul-Riograndense. PLC 170/1964 Altera disposições da Lei nº 2321 de 11 de setembro de 1954 (Financiamento e operações imobiliários entre o Clube da Aeronáutica e seus associados), e dá outras providências. PLC 169/1964 Cria, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 168/1964 Revoga a vigência da Lei nº 1300 de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Iquilinato). PLC 167/1964 Isenta do imposto de importação equipamento adquirido pela Rádio Bandeirantes S/A, sediada em São Paulo. PLC 166/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 51.572.600,00 para atender as despesas que especifica. PLC 165/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de cr$ 50.000.000,00 para atender as despesas do Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Pará (GETSOP). PLC 164/1964 Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento de onda portadora. PLC 163/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de cr$ 405.400.000,00. RQS 890/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra da Assistência e Promoção Social, informações quanto à reestruturação de todos os programas daquela Pasta para atender às famílias mais carentes e desestruturadas, qual o montante de recursos para tal proposta, quais as ações que já estão sendo executadas e se o prazo será cumprido. RQS 888/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Cultura, informações quanto à mobilização dos meios de comunicação para participarem ativamente em campanha de conscientização da população sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e qual o montante de recursos já destinados para a execução de tal campanha. RQS 889/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Turismo, informações quanto à cadeia de turismo (operadoras, sindicatos de bares, hotéis e restaurantes, guias de turismo e outros), referentes ao papel de cada um no enfrentamento ao turismo sexual, qual o montante de recursos que aquele Ministério dispõe para a execução de tal tarefa, as ações que já estão sendo executadas e se o prazo será cumprido. RQS 887/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Educação, informações quanto aos recursos dos programas Bolsa-Escola e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no atendimento às crianças vítimas de exploração sexual e suas famílias. PLS 409/2003 Dispõe sobre a constituição da Fundação de Pesquisa Universitária, mantida pelas instituições de ensino superior privadas e destinada a promover o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. RQS 886/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro do Trabalho, informações quanto às Delegacias Regionais do Trabalho, na fiscalização de estabelecimentos onde ocorre a exploração sexual de crianças e adolescentes, qual o montante de recursos que o Ministério do Trabalho dispõe para tal finalidade e caso não tenha sido ainda iniciada, qual o prazo para que se inicie tal fiscalização. RQS 885/2003 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Justiça, informações quanto às ações já concretizadas no combate à violência sexual de menores no país, até o presente momento, qual o montante de recursos disponíveis para a execução do projeto articulado entre os vários setores do governo e se o prazo determinado para a execução de tais projetos poderá ser cumprido. PDS 696/2003 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ANTÔNIA IZELDA CUNHA BRAGA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará. RQS 884/2003 Requer, nos termos do art. 223 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de censura ao atentado terrorista na cidade colombiana de Florência, acontecido no dia 28 de setembro de 2003, causando a morte de dez pessoas e ferindo dezenas de outras. PDS 694/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JANAUBENSE AMIGOS DA CULTURA - ACOJAC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais. PDS 692/2003 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIFUSORA COLÍDER LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso. PDS 695/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristópolis, Estado da Bahia. RQS 883/2003 Requer, na forma do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro dos Transportes referentes à soma dos recursos destinados à obra da rodovia BR-230 (Transamazônica), nos ultimos oito anos. RQS 882/2003 Requer, na forma do artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro dos Transportes, sobre valor do contrato firmado para a obra de duplicação da rodovia BR-316 até o município de Castanhal do Pará e prazo de garantia de bom estado da cobertura asfáltica aplicada na obra. PDS 698/2003 Aprova o ato que renova a permissão da TRÍDIO RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 697/2003 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DO TOCANTINS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins. RQS 880/2003 Requerem, a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional, no dia 17 de novembro de 2003, para a dedicação à ação diplomática do Barão do Rio Branco e comemoração do centenário da assinatura do Tratado de Petrópolis entre o Brasil e a Bolívia, marco histórico que convalidou juridicamente a incorporação do Acre ao Brasil. PDS 700/2003 Aprova o ato que renova a permissão da REDE FRONTEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. PDS 699/2003 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SÃO GABRIEL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 701/2003 Aprova o ato que renova a permissão da EMPRESA DE RADIODIFUSÃO OLÍMPIA STEREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo. PLC 162/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito suplementar de cr$226.131.375,40. PLC 161/1964 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cr$539.000.000,00, para ocorrer a despesas com o pagamento de diferenças salariais dos servidores do Porto do Rio de Janeiro. PLC 160/1964 Concede pensão especial a ex-aluno da Escola Técnico - Profissional "Almirante Ferraz" do Centro de Armamento da Marinha, do Ministério da Marinha. PDS 693/2003 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENASCER DE GUAIMBÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaimbé, Estado de São Paulo. « ‹ 936 937 938 939 940 › »