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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 6 de 1948
(PRS 6/1948)
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a conservar pelo espaço de cinco anos, contados a partir de 1948, suas taxas atuais ad-valorem, do imposto sobre exportação, cujos percentuais estão abaixo do limite máximo estabelecido na Carta de 1946, conforme tabela anexa.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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