Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 8 de 1976
(DIV 8/1976)
SOLICITA SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ARGUINDO DE INCONSTITUCIONAL O INCISO II, DO ART SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000065 DE 1970 E DO ITEM 2 DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART 18 DA LEI 440, DE 24 09 74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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