Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 8 de 1973
(DIV 8/1973)
SUBMETENDO, DE OFICIO, EM CARATER DE CONSULTA, A DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, A DUVIDA LEVANTADA PELO SENADOR FRANCO MONTORO, NA SESSÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 1973, RELATIVA A TRAMITAÇÃO DO PLC/0058/73, A RESPEITO DA EXTENSÃO QUE SE DEVA ATRIBUIR AO DISPOSTO NO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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