Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 7 de 1993
(DIV 7/1993)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMUNICANDO QUE AQUELA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 926-5/600, DEFERIU, POR UNANIMIDADE, MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. SEGUNDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3, DE 1993.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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