Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 8 de 1995
(DIV 8/1995)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA DECISÃO NORMATIVA 764/94, DAQUELA CORTE, QUE FIXA, PARA O EXERCICIO DE 1995, OS COEFICIENTES A SEREM UTILIZADOS NO CALCULO DAS QUOTAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO PREVISTOS NO ART. 59, INCISO I, ALIENAS 'A', 'B' E 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA RESERVA INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 1881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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