Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 8 de 1978
(DIV 8/1978)
SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENADO FEDERAL COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO 1000-7, FORMULADA PELO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, SOBRE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, DA LEI 6515, DE 26 DEZEMBRO DE 1977.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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