Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 8 de 1975
(DIV 8/1975)
CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, NOS TERMOS DO INCISO QUATRO, DO ARTIGO 100 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO, SOBRE O "QUORUM" QUALIFICADO PARA A DELIBERAÇÃO EM RELAÇÃO A PERDA DE MANDATO DE SENADOR.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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