Consulta Pública
DIVERSOS nº 5 de 1992
(DIV 5/1992)
ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SUGESTÃO PARA APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, A QUAL ESTABELECE CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Autoria
PRES DA CONS. MONETARIO NACIONAL
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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