Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 8 de 1994
(DIV 8/1994)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE EM SESSÃO PLENARIA REALIZADA NO DIA 05 DO CORRENTE MES, DEFERIU EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS, O MANDADO DE INJUNÇÃO 448-0/400, PARA RECONHECER A EXISTENCIA DA MORA, DANDO CIENCIA PARA QUE SEJA REGULAMENTADO O DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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