Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 6 de 1979
(DIV 6/1979)
OFICIO SM 268, DE 30 DE ABRIL DE 1979 DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 100, DO REGIMENTO INTERNO, CONSULTA FORMULADA PELO SENADOR NILO COELHO SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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