Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 7 de 1994
(DIV 7/1994)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERIU EM PARTE OS PEDIDOS DE MANDADOS DE INJUNÇÃO 341-6/400, 431-5/400, 329-7/400, 321-1/400, 372-6/400, 379-3/400, 362-0/400 E 427-7/400, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA INFORMADO DA MORA EM QUE SE ENCONTRA, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS AO SUPRIMENTO DA OMISSÃO RELATIVA A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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