Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 53 de 1981
(MSG 53/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1851, DE 27 DE JANEIRO DE 1981 QUE 'ALTERA O LIMITE MINIMO DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO PELO DECRETO-LEI 1358 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, A PESSOAS FISICAS MUTUARIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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